Projeto de Lei do Senado n° 431, de 2018

Autoria
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que o usuário tem direito ao acúmulo dos saldos não utilizados no plano pós-pago.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 15/08/2022 a 19/08/2022
Último local:
12/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
11/08/2022 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 2022-08-19 às 19:19

Identificação:
PLS 431/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
05/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 15/2019 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 41ª Reunião Ordinária de 19.11.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CTFC. Juntados: o parece... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
PLS 431 de 2018- Acumular saldo de franquia
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CTFC. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 79/2022 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
PLS 431 de 2018- Acumular saldo de franquia
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CTFC/CCT. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 13ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CTFC/CCT. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1046-1053 - DSF nº 123
Na 13ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CTFC/CCT.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 540-545 - DSF nº 178
Reunida a CTFC na 41ª Reunião Ordinária de 19.11.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CTFC.
Juntados: o parecer da CTFC, a lista de presença e a decisão da Comissão.
07/11/2018 Publicado no DSF Páginas 271 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Ciência, Tenologia, Inovação, Comunicação e Informática, caberndo á última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
07/11/2018 Publicado no DSF Páginas 267-270 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Ciência, Tenologia, Inovação, Comunicação e Informática, caberndo á última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CTFC / CCT - PLS 431/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CTFC 19/11/2019 Aprovada - SF-CTFC - 19/11/2019, Aprovada - SF-CCT - 10/08/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
06/11/2018
Despacho:
06/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 08/12/2020 - Redistribuição)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 10/08/2022 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Styvenson Valentim (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/08/2022 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 19/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/11/2018 - 14/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/08/2022 - 19/08/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, USUARIO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, DIREITOS, ACUMULAÇÃO, SALDO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, FRANQUIA, ASSOCIADO, CONTRATAÇÃO, PLANO
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
11/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/08/2022 a 19/08/2022. Perante a Mesa.
11/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 51, de 2022, da CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
10/08/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 13ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CTFC/CCT.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 1046-1053 - DSF nº 123
P.S 79/2022 - CCT
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
08/08/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/08/2022.
04/05/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CTFC.
Relatório Legislativo
12/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
08/12/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Gomes, para redistribuição.
10/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
19/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
19/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminha-se à CCT para prosseguimento.
19/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
19/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 41ª Reunião Ordinária de 19.11.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CTFC.
Juntados: o parecer da CTFC, a lista de presença e a decisão da Comissão.
Publicado no DSF Páginas 540-545 - DSF nº 178
P.S 15/2019 - CTFC
12/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/11/2019.
12/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com uma emenda.
15/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
14/02/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
09/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 08.11.2018
Último dia: 14.11.2018
06/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
06/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Ciência, Tenologia, Inovação, Comunicação e Informática, caberndo á última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 271 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 267-270 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
06/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2018 a 14/11/2018. Perante a CTFC.
06/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº129, em 06/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2022 15:47