Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que o usuário tem direito ao acúmulo dos saldos não utilizados no plano pós-pago.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/11/2019 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
19/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:21

Identificação:
PLS 431/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
05/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Ciência, Tenologia, Inovação, Comunicação e Informática, caberndo á última a decisão terminativa. (Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 15/2019 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 41ª Reunião Ordinária de 19.11.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CTFC. Juntados: o parecer da CTFC, a lista de presença e a decisão da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
PLS 431/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
05/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Ciência, Tenologia, Inovação, Comunicação e Informática, caberndo á última a decisão terminativa. (Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 15/2019 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 41ª Reunião Ordinária de 19.11.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CTFC. Juntados: o parecer da CTFC, a lista de presença e a decisão da Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 540-545 - DSF nº 178
Reunida a CTFC na 41ª Reunião Ordinária de 19.11.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CTFC.
Juntados: o parecer da CTFC, a lista de presença e a decisão da Comissão.
07/11/2018 Publicado no DSF Páginas 271 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Ciência, Tenologia, Inovação, Comunicação e Informática, caberndo á última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
07/11/2018 Publicado no DSF Páginas 267-270 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Ciência, Tenologia, Inovação, Comunicação e Informática, caberndo á última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CTFC - PLS 431/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CTFC 19/11/2019 Aprovada - SF-CTFC - 19/11/2019
Data de Leitura:
06/11/2018
Despacho:
06/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 19/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/11/2018 - 14/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
19/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
19/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encaminha-se à CCT para prosseguimento.
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 19/11/2019 às 19h11
19/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
19/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 41ª Reunião Ordinária de 19.11.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CTFC.
Juntados: o parecer da CTFC, a lista de presença e a decisão da Comissão.
Publicado no DSF Páginas 540-545 - DSF nº 178
P.S 15/2019 - CTFC
12/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/11/2019.
12/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com uma emenda.
15/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
14/02/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
09/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 08.11.2018
Último dia: 14.11.2018
06/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
06/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Ciência, Tenologia, Inovação, Comunicação e Informática, caberndo á última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 271 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 267-270 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 06/11/2018 às 16h38
06/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2018 a 14/11/2018. Perante a CTFC.
06/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº129, em 06/11/2018.