Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2281/2015

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Veda a exclusão do parcelamento do Refis (Lei 9964/2000) dos optantes que, de boa-fé, estão adimplentes com as parcelas mensais, ainda que consideradas de pequeno valor.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/12/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
13/12/2018 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Participe

5 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 15/12/2018 às 04:46

Identificação:
PLC 115/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 21-24).
Identificação:
RQE 81/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 118/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
PLC 115/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 21-24).
Identificação:
P.S 118/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
RQE 81/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2018 Publicado no DSF Páginas 882-889 - DSF nº 148
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
17/11/2018 Publicado no DSF Páginas 21-23 - DSF nº 136
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), CRITERIOS, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, AUSENCIA, PAGAMENTO, TOTAL
Data de Leitura:
16/11/2018
Despacho:
16/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/12/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/12/2018 - 12/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 12 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2018 às 11h40
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2018 às 11h17
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas.
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2018 a 12/12/2018. Perante a Mesa.
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/12/2018 às 19h27
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 882-889 - DSF nº 148
RQE 81/2018
P.S 118/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/12/2018 às 17h53
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Valdir Raupp por deliberação da matéria.
29/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 21-24).
Relatório Legislativo
28/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
19/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 21-23 - DSF nº 136
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 19/11/2018 às 9h57
14/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/11/2018 às 9h36