Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2018

Iniciativa: Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2281/2015

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Veda a exclusão do parcelamento do Refis (Lei 9964/2000) dos optantes que, de boa-fé, estão adimplentes com as parcelas mensais, ainda que consideradas de pequeno valor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados

Participe

22 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 12/08/2020 às 7h17

Identificação:
PLC 115/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 21-24).
Identificação:
RQE 81/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 118/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Solicita audiência da CCJ para a matéria. *** Requerimento deixa de ser lido em virtude da aprovação do Requerimento n° 44, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 44/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PLC 115/2018 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 44, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
06/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h09, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Major Olimpio, contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 51/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Major Olímpio, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão e a Senadora Juíza Selma.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 194/2019 - PLEN
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 194, de 2019-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 195/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 195, de 2019-PLEN/SF, da CDIR (Republicação)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 753/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 753, de 01/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018. (fls. 52 a 53). À COARQ
Identificação:
Autógrafo - PLC 115/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 753, de 01/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018. (fls. 52 a 53). À COARQ
Identificação:
OFSF 1013/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a republicação de redação final dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.013, de 3/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, Participando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018. Por essa razão, informo a seguinte retificação realizada no texto da redação final, que encontra-se republicada: onde se lê: "... § 1º A pessoa jurídica optante, adimplente e de boa-fé não poderá..." leia-se: "... § 1º A pessoa jurídica optante, adimplente e de boa-fé poderá..." . (fl 59).
Identificação:
PLC 115/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 21-24).
Identificação:
P.S 118/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
P.S 51/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Major Olímpio, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão e a Senadora Juíza Selma.
Identificação:
P.S 194/2019 - PLEN
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 194, de 2019-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 195/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 195, de 2019-PLEN/SF, da CDIR (Republicação)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQE 81/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Solicita audiência da CCJ para a matéria. *** Requerimento deixa de ser lido em virtude da aprovação do Requerimento n° 44, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 44/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PLC 115/2018 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 44, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 371-378 - DSF nº 111
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental)
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 64-83 - DSF nº 111
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental)
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 584-590 - DSF nº 83
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Major Olímpio, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão e a Senadora Juíza Selma.
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 83
Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 290-291 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ.
14/12/2018 Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 155
Encerrou-se em 12 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/12/2018 Publicado no DSF Páginas 882-889 - DSF nº 148
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
05/12/2018 Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 148
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas.
17/11/2018 Publicado no DSF Páginas 21-23 - DSF nº 136
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) PLEN 07/08/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/11/2018
Despachos:
16/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
19/02/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/12/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Dário Berger (encerrado em 08/08/2019 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 05/06/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Dário Berger (encerrado em 08/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/12/2018 - 12/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), CRITERIOS, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, AUSENCIA, PAGAMENTO, TOTAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/08/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1-Plen, e ajuste redacional. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Sim: 46; Não: 21; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 68. )
Em 06/08/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 44, de 2019, de audiência da CCJ. A matéria vai à CCJ.)
07/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
04/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.013, de 3/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, Participando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018. Por essa razão, informo a seguinte retificação realizada no texto da redação final, que encontra-se republicada:
onde se lê:
"... § 1º A pessoa jurídica optante, adimplente e de boa-fé não poderá..."
leia-se:
"... § 1º A pessoa jurídica optante, adimplente e de boa-fé poderá..." . (fl 59).
OFSF 1013/2019
28/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019)
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro na redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018, e, consequentemente, nos respectivos autógrafos encaminhados àquela Casa.
O referido Projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 7 de agosto de 2019, com a Emenda nº 1-Plen, com adequação proposta pelo relator em Plenário, para exclusão da expressão “não”, constante da redação proposta para o § 1º do art. 9ª da Lei nº 9.964, de 2000, na redação dada pelo art. 1º do Projeto.
Entretanto, a expressão suprimida constou indevidamente da redação final e dos autógrafos da matéria.
Assim sendo, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material, devida a lapso manifesto, a Presidência determina a republicação da redação final e que seja feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/11/2019
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao plenário
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido da SGM.
20/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
01/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 753, de 01/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018. (fls. 52 a 53).
À COARQ
OFSF 753/2019
Autógrafo - PLC 115/2018
09/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 51).
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental)
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64-83 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 371-378 - DSF nº 111
EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018
P.S 194/2019 - PLEN
Complemento de resultado
P.S 195/2019 - PLEN
Votações nominais:
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.08.2019.
Discussão, em turno único.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 07/08/2019.
06/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.08.2019.
Discussão, em turno único.
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 83
05/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Major Olímpio, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão e a Senadora Juíza Selma.
Publicado no DSF Páginas 584-590 - DSF nº 83
P.S 51/2019 - CCJ
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Major Olimpio, contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sérgio Petecão, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Pacheco e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
10/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h09, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 290-291 - DSF nº 15
RQS 44/2019
19/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 19/02/2019.
Discussão, em turno único.
01/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
13/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 12 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 155
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 148
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2018 a 12/12/2018. Perante a Mesa.
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 882-889 - DSF nº 148
RQE 81/2018
P.S 118/2018 - CAE
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Valdir Raupp por deliberação da matéria.
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 11:13.
29/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 21-24).
Relatório Legislativo
28/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
19/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 21-23 - DSF nº 136
14/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria