Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2281/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
Explicação da Ementa:
Veda a exclusão do parcelamento do Refis (Lei 9964/2000) dos optantes que, de boa-fé, estão adimplentes com as parcelas mensais, ainda que consideradas de pequeno valor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/10/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 115/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 29/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 21-24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 118/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2019 - CCJ - Relatório Preliminar
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Major Olímpio, Flávio Bolsonaro, Edua... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 194/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 194, de 2019-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 195/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 195, de 2019-PLEN/SF, da CDIR (Republicação)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 81/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita audiência da CCJ para a matéria. *** Requerimento deixa de ser lido em virtude da aprovação do Requerimento n° 44, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 44/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Adiamento da discussão do PLC 115/2018 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 44, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 06/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h09, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Major Olimpio, contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 753/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 753, de 01/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018. (fls. 52 a 53). À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 753, de 01/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018. (fls. 52 a 53). À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1013/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a republicação de redação final dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.013, de 3/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, Participando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018. Por essa... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 371-378 - DSF nº 111 | Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 64-83 - DSF nº 111 | Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 584-590 - DSF nº 83 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Major Olímpio, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão e a Senadora Juíza Selma. |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 83 | Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 290-291 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ. |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ. |
| 14/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 155 | Encerrou-se em 12 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 882-889 - DSF nº 148 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 05/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 148 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas. |
| 17/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 21-23 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 07/08/2019 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 07/08/2019 | Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018 | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/2018
- Despachos:
- 16/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 19/02/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Senador Dário Berger (encerrado em 08/08/2019 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 05/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Dário Berger (encerrado em 08/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/12/2018 - 12/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), CRITERIOS, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, AUSENCIA, PAGAMENTO, TOTAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/08/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1-Plen, e ajuste redacional. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Sim: 46; Não: 21; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 68. )
- Em 06/08/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 44, de 2019, de audiência da CCJ. A matéria vai à CCJ.)
- Matérias relacionadas:
- 07/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 04/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.013, de 3/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, Participando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018. Por essa razão, informo a seguinte retificação realizada no texto da redação final, que encontra-se republicada:
onde se lê:
"... § 1º A pessoa jurídica optante, adimplente e de boa-fé não poderá..."
leia-se:
"... § 1º A pessoa jurídica optante, adimplente e de boa-fé poderá..." . (fl 59). - OFSF 1013/2019
- 28/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019)
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro na redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018, e, consequentemente, nos respectivos autógrafos encaminhados àquela Casa.
O referido Projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 7 de agosto de 2019, com a Emenda nº 1-Plen, com adequação proposta pelo relator em Plenário, para exclusão da expressão “não”, constante da redação proposta para o § 1º do art. 9ª da Lei nº 9.964, de 2000, na redação dada pelo art. 1º do Projeto.
Entretanto, a expressão suprimida constou indevidamente da redação final e dos autógrafos da matéria.
Assim sendo, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material, devida a lapso manifesto, a Presidência determina a republicação da redação final e que seja feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 28/11/2019
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao plenário
- 20/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido da SGM.
- 20/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 753, de 01/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018. (fls. 52 a 53).
À COARQ - OFSF 753/2019
- Autógrafo - PLC 115/2018
- 09/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 51).
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental)
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 64-83 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 371-378 - DSF nº 111
- EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2018
- Complemento de resultado
- P.S 194/2019 - PLEN
- P.S 195/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.08.2019.
Discussão, em turno único.
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 07/08/2019.
- 06/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.08.2019.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 83
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Major Olímpio, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão e a Senadora Juíza Selma. - Publicado no DSF Páginas 584-590 - DSF nº 83
- P.S 51/2019 - CCJ - Relatório Preliminar
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Major Olimpio, contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sérgio Petecão, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Pacheco e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
- 10/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h09, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 290-291 - DSF nº 15
- RQS 44/2019
- 19/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 19/02/2019.
Discussão, em turno único.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 155
- 13/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 148
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2018 a 12/12/2018. Perante a Mesa.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 04/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Valdir Raupp, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 882-889 - DSF nº 148
- RQE 81/2018
- P.S 118/2018 - CAE
- 04/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:13.
- 04/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Valdir Raupp por deliberação da matéria.
- 29/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 21-24).
- Relatório Legislativo
- 28/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 19/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 21-23 - DSF nº 136
- 14/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 11:30
