Parecer do Conselho de Comunicação Social n° 3, de 2018

Ementa:
Analisa os Projetos de Lei do Senado nº 513, de 2017, e nº 55, de 2016, que propõem alterações na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências”, e o Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2017, que propõe alterações na Lei nº 9.9610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.