Autoria: Senador Romário (PODE/RJ)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Brasileira de Inclusão para determinar que bibliotecas públicas adquiram versões acessíveis de todas as obras a serem incorporadas nos seus acervos, bem como ressalva que a conversão de obras existentes para a consulta por pessoas com deficiência visual não será considerado violação de direito autoral.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/05/2019 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
27/05/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 01:54

Identificação:
PLS 461/2018
Autor:
Senador Romário (PODE/RJ)
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
15/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
23/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 56/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
23/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrlli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
PLS 461/2018
Autor:
Senador Romário (PODE/RJ)
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
15/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 56/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
23/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrlli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2019 Publicado no DSF Páginas 65-71 - DSF nº 75
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrlli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 461/2018 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CDH 24/05/2019 Aprovada - SF-CDH - 24/05/2019
Data de Leitura:
28/11/2018
Despacho:
28/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 24/05/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/11/2018 - 06/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 3 a 9, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 27/05/2019 às 11h41
24/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
23/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrlli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Publicado no DSF Páginas 65-71 - DSF nº 75
P.S 56/2019 - CDH
17/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.
15/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
28/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro Dia: 30/11/2018
Último Dia: 06/12/2018.
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 144
PLS 461/2018
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 28/11/2018 às 18h52
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/11/2018 a 06/12/2018. Perante a CDH.
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.