Projeto de Lei do Senado n° 501, de 2018
- Autoria
- CPI dos Maus-tratos - 2017
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.
Explicação da Ementa:
Atribui aos promotores de família e de infância e juventude competência para requisitar dados telefônicos e cadastrais em redes sociais, bem como requerer judicialmente o acesso às comunicações por esses meios, no caso de iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 501/2018
- Autor:
- CPI dos Maus-tratos - 2017
- Data:
- 10/12/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 24/09/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório concluindo pela aprovação do PLS 501/2018, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 149/2019 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 150/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Flávio Arns relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 136ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2019 | Retificado no DSF Páginas 436-443 - DSF nº 190 | Na 38ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
| 06/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 393-398 - DSF nº 189 | Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Flávio Arns relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT/CDH (Substitutivo). |
| 18/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 182-189 - DSF nº 160 | Na 38ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160 | Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. O Projeto vai às CCT e CCJ. ************* Retificado em 20/12/2018************* Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. O Projeto vai às CCT, CDH e CCJ. |
| 11/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas). |
| 11/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 3031-3145 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas). |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT / CDH - PLS 501/2018 | Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | 17/10/2019 | Único | Aprovada - SF-CCT - 16/10/2019, Aprovada - SF-CDH - 04/12/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/2018
- Despacho:
- 20/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 14/05/2019 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 17/10/2019 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 04/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2018 - 18/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, COMPETENCIA, PROMOTOR, VARA DE FAMILIA, INFANCIA, JUIZADO DE MENORES, RISCOS, MORTE, ATENTADO, INTEGRIDADE CORPORAL, PESSOA INCAPAZ, REQUISIÇÃO, DADOS, TELEFONIA, INFORMAÇÃO, CADASTRO, COMUNICAÇÕES, MIDIA SOCIAL
- Observações:
- LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 14 a 19, o parecer, a lista do registro de presença e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Flávio Arns relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT/CDH (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 393-398 - DSF nº 189
- P.S 150/2019 - CDH
- 29/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
- 25/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Senador Eduardo Gomes relatório com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
- 17/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 17/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para prosseguimento da tramitação.
- 17/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 16/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 182-189 - DSF nº 160
- Retificado no DSF Páginas 436-443 - DSF nº 190
- P.S 149/2019 - CCT
- 15/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório concluindo pela aprovação do PLS 501/2018, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 16/10/2019.
- 24/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 14/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arolde de Oliveira, para redistribuição.
- 13/03/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai às CCT e CCJ.
************* Retificado em 20/12/2018*************
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai às CCT, CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
- Publicado no DSF Páginas 3031-3145 - DSF nº 152
- Avulso inicial da matéria
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2018 a 18/12/2018. Perante a Mesa.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº152, em 10/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03
