Projeto de Lei do Senado n° 502, de 2018
- Autoria
- CPI dos Maus-tratos - 2017
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.
Explicação da Ementa:
Determina a imediata comunicação da prática de atos de violência contra criança ou adolescente ao conselho tutelar ou à autoridade policial, sob pena de responder pelo crime de omissão de socorro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 502/2018
- Autor:
- CPI dos Maus-tratos - 2017
- Data:
- 10/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 29/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 47/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 98-104 - DSF nº 64 | Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160 | Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. O Projeto vai às CDH e CCJ. |
| 11/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas). |
| 11/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 3146-3260 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/2018
- Despacho:
- 20/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 09/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2018 - 18/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONHECIMENTO, FATO, VIOLENCIA, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, AUTORIDADE POLICIAL, OMISSÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME, PREVARICAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 9, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 09/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 07/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 98-104 - DSF nº 64
- P.S 47/2019 - CDH
- 03/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.
- 29/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad com voto favorável ao Projeto.
- 19/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai às CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
- Publicado no DSF Páginas 3146-3260 - DSF nº 152
- Avulso inicial da matéria
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2018 a 18/12/2018. Perante a Mesa.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº152, em 10/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04
