Autoria: CPI dos Maus-tratos - 2017

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.

Explicação da Ementa:
Altera o ECA para estender às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar as mesmas garantias estabelecidas na Lei Maria da Penha às mulheres submetidas a tais situações.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
28/06/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 08:27

Identificação:
PLS 485/2018
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017) A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Identificação:
P.S 77/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 58ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PLS 485/2018
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017) A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Identificação:
P.S 77/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 58ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2019 Publicado no DSF Páginas 47-53 - DSF nº 96
Na 58ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
21/12/2018 Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai às CDH e CCJ.
11/12/2018 Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017)
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
11/12/2018 Publicado no DSF Páginas 1189-1303 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017)
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 485/2018 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CDH 28/06/2019 Aprovada - SF-CDH - 28/06/2019
Data de Leitura:
10/12/2018
Despachos:
10/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
20/12/2018
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 28/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2018 - 18/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, FAMILIA
Observações:
-
28/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para o prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/06/2019 às 17h47
28/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
27/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 58ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 47-53 - DSF nº 96
P.S 77/2019 - CDH
21/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.
13/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai às CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 21/12/2018 às 9h04
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/12/2018 às 8h52
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017)
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
Publicado no DSF Páginas 1189-1303 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2018 a 18/12/2018. Perante a Mesa.
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº152, em 10/12/2018.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)