Autoria: CPI dos Maus-tratos - 2017

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impedir que pessoas filiadas a partidos políticos exerçam ou concorram à função de membro do Conselho tutelar.

Explicação da Ementa:
Altera o ECA para impedir que pessoas filiadas a partidos políticos concorram à função do membro do Conselho Tutelar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
29/07/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 03/06/2020 às 09:56

Identificação:
PLS 488/2018
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impedir que pessoas filiadas a partidos políticos exerçam ou concorram à função de membro do Conselho tutelar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017) A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 488/2018
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
18/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, da Senadora Marta Suplicy.
Identificação:
PLS 488/2018
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impedir que pessoas filiadas a partidos políticos exerçam ou concorram à função de membro do Conselho tutelar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017) A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2018 Publicado no DSF Páginas 246-247 - DSF nº 160
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy.
À CCJ.
21/12/2018 Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy.
À CCJ.
11/12/2018 Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017)
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
11/12/2018 Publicado no DSF Páginas 1534-1648 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017)
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 488/2018 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) PLEN 18/12/2018
Data de Leitura:
10/12/2018
Despachos:
10/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
20/12/2018
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 29/07/2019 - Redistribuição)
Prazos:
12/12/2018 - 18/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPEDIMENTO, PESSOAS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATURA, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR
29/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
Publicado no DSF Páginas 246-247 - DSF nº 160
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/12/2018 às 17h37
19/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 16h07
18/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, da Senadora Marta Suplicy.
EMENDA 1 PLEN - PLS 488/2018
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017)
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
Publicado no DSF Páginas 1534-1648 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2018 a 18/12/2018. Perante a Mesa.
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº152, em 10/12/2018.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)