Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2018

Autoria
CPI dos Maus-tratos - 2017
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita íntima acompanhada de criança.

Explicação da Ementa:
A visita íntima ao preso não poderá ser acompanhada de criança, sob pena de suspensão por 1 ano desse direito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

4 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-06 às 20:57

Identificação:
PLS 491/2018
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita íntima acompanhada de criança.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017) A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita íntima acompanhada de criança.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 15/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita íntima acompanhada de criança.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 325-332 - DSF nº 44
Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
21/12/2018 Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai às CDH e CCJ.
11/12/2018 Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017)
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
11/12/2018 Publicado no DSF Páginas 1879-1993 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017)
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 491/2018 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 05/04/2019 Único Aprovada - SF-CDH - 04/04/2019

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/2018
Despachos:
10/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
20/12/2018
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 08/04/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2018 - 18/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROIBIÇÃO, VISITA, INTIMIDADE SEXUAL, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 3 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
08/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
04/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 325-332 - DSF nº 44
P.S 15/2019 - CDH
02/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/04/2019.
21/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai às CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017)
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
Publicado no DSF Páginas 1879-1993 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2018 a 18/12/2018. Perante a Mesa.
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº152, em 10/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 12:01