Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que os convênios e contratos da União contenham cláusula de divulgação da origem de recursos.

Explicação da Ementa:
Determina a divulgação da origem dos recursos nos convênios e contratos da União.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/12/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 21:44

Identificação:
PLS 514/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que os convênios e contratos da União contenham cláusula de divulgação da origem de recursos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
PLS 514/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que os convênios e contratos da União contenham cláusula de divulgação da origem de recursos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 632 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 628-631 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
11/12/2018
Despacho:
11/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
13/12/2018 - 19/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 632 - DSF nº 153
Publicado no DSF Páginas 628-631 - DSF nº 153
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/12/2018 às 17h21
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2018 a 19/12/2018. Perante a CCJ.
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/12/2018.
(Este processo contém duas folhas numeradas)