Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.

Explicação da Ementa:
Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e a fornecê-las ao interessado, se solicitada.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/07/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
04/07/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/07/2019 às 08:21

Identificação:
PLS 518/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 518/2018
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 518/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
14/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h30min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 74/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
03/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a Emenda nº 3-CCJ, pela prejudicialidade da emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2.
Identificação:
PLS 518/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
14/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h30min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 74/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
03/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a Emenda nº 3-CCJ, pela prejudicialidade da emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 181-189 - DSF nº 99
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a Emenda nº 3-CCJ, pela prejudicialidade da emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 652 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 648-651 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 518/2018 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CCJ 28/05/2019 Prejudicada - SF-CCJ - 03/07/2019
EMENDA 2 - PLS 518/2018 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 11/06/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 03/07/2019
EMENDA 3 / CCJ - PLS 518/2018 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 03/07/2019 Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, GRAVAÇÃO, TELEFONE, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, TELEMARKETING
Data de Leitura:
11/12/2018
Despacho:
11/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 03/07/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/12/2018 - 19/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/02/2019 - 08/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC, a matéria aguarda designação de Relatoria.
03/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 04/07/2019 às 17h53
03/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a Emenda nº 3-CCJ, pela prejudicialidade da emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2.
Publicado no DSF Páginas 181-189 - DSF nº 99
P.S 74/2019 - CCJ
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido, às 16h30min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 18h35min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Major Olímpio, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Major Olímpio.
04/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 18h, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
11/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO REALIZADA EM 20/12/2018)
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/02/2019 às 10h31
28/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/01/2019 às 14h36
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF para retificação do prazo de apresentação de emendas perante esta Comissão.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/12/2018 às 10h45
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 648-651 - DSF nº 153
Publicado no DSF Páginas 652 - DSF nº 153
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/12/2018 às 19h18
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2018 a 19/12/2018. Perante a CCT.
************* Retificado em 08/01/2019*************
(ABERTURA DE PRAZO REGISTRADA EQUIVOCADAMENTE)
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/12/2018.