Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 48, de 2018
- Autoria
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Nos termos do Art. 58 da Constituição Federal e do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a votação do PLS nº 421/2017, que propõe regulamentar limite máximo de comissão cobrada pelas empresas responsáveis por plataformas de oferta de transporte remunerado privado individual. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: · Representante da empresa responsável pela plataforma Uber; · Representante da empresa responsável pela plataforma 99; · Representante da empresa responsável pela plataforma Cabify; · Representante da Associação Brasileira de Online-to-Offline (ABO2O); · Representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; · Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/12/2018 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQJ 48/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos do Art. 58 da Constituição Federal e do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a votação do PLS nº 421/2017, que propõe regulamentar limite máximo de comissão cobrada pelas empresas responsáveis por plataformas de oferta de transporte remunerado privado individual. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: · Representante da empresa responsável pela plataforma Uber; · Representante da empresa responsável pela plataforma 99; · Representante da empresa responsável pela plataforma Cabify; · Representante da Associação Brasileira de Online-to-Offline (ABO2O); · Representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; · Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, COMISSÃO, COBRANÇA, OFERTA, EMPRESA, TRANSPORTE REMUNERADO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, ATIVIDADE PRIVADA
- 12/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Matins, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLS nº 421, de 2017.
- 12/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:20.