Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para não mais permitir a possibilidade da penhora do bem de família nos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Explicação da Ementa:
Torna impenhorável bem de família do fiador, por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, isto é, todo aquele que resolva ajudar um parente ou conhecido próximo a alugar um imóvel, tornando-se seu fiador em contrato de locação, não perderá para o locador o imóvel que sirva de moradia a si e à sua família.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/12/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/10/2019 às 02:59

Identificação:
PLS 526/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para não mais permitir a possibilidade da penhora do bem de família nos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 12/12/2018)
Identificação:
PLS 526/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para não mais permitir a possibilidade da penhora do bem de família nos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 12/12/2018)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 527-530 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 12/12/2018)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PENHORA, BENS DE FAMILIA, HIPOTESE, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO
Data de Leitura:
12/12/2018
Despacho:
12/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
17/12/2018 - 21/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 12/12/2018)
Publicado no DSF Páginas 527-530 - DSF nº 154
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/12/2018 às 13h27
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/12/2018 a 21/12/2018. Perante a CCJ.
12/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 12/12/2018.
(Este processado contém duas folhas numeradas)