Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Explicação da Ementa:
Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), não poderão ser deduzidos os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fernando Bezerra Coelho
Último local:
03/04/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
03/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 25/05/2019 às 23:03

Identificação:
PLS 531/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Identificação:
PLS 531/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2018 Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 155
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
14/12/2018 Publicado no DSF Páginas 186-192 - DSF nº 155
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, BONUS, ASSINATURA, CONTRATO, PARTILHA, PRODUÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), AMBITO, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL
Data de Leitura:
13/12/2018
Despacho:
13/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho
Prazos:
17/12/2018 - 21/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
26/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 17/12/2018
Último dia: 21/12/2018
13/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
13/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 155
Publicado no DSF Páginas 186-192 - DSF nº 155
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/12/2018 às 16h33
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/12/2018 a 21/12/2018. Perante a CAE.
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº156, em 13/12/2018.