Projeto de Lei do Senado n° 537, de 2018

Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar obrigatória a realização de entrevista com candidato que tenha aceito convite para participar de debate em emissora de rádio ou de televisão, na hipótese de recusa pelos candidatos adversários.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o horário designado para a realização de debate deverá ser destinado à entrevista de candidato, caso apenas este deseje comparecer ao evento, desde que a emissora responsável comprove haver convidado os candidatos ausentes com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate e que a marcação do horário não tenha sido feita com o propósito de favorecer um deles.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 07:11

Identificação:
PLS 537/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar obrigatória a realização de entrevista com candidato que tenha aceito convite para participar de debate em emissora de rádio ou de televisão, na hipótese de recusa pelos candidatos adversários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2018
Despacho:
18/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
20/12/2018 - 06/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, CANDIDATO, HIPOTESE, AUSENCIA, ADVERSARIO, CONVIDADO, DEBATE
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
07/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 158
Avulso inicial da matéria
18/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2018 a 06/02/2019. Perante a CCJ.
18/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº158, em 18/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06