Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 11, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2016
Ver também: PLS 9/2016
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5001/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.984 de 03/04/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Explicação da Ementa:
Obriga o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.984 de 03/04/2020
- Último estado:
- 03/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- SCD 11/2018 - PLS 9/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 04/07/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 91/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11 de 2018 ao Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2020 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3, de 2020-PLEN, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 9/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 32/2020
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos dispositivos do SCD 11/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- MPSF 3/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 11, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 259/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 3 , de 2020(SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 11, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 260/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 11, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fl... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 358-361 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 115 | Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
13/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 100-104 - DSF nº 114 | Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11 de 2018 ao Projeto de Lei do Senado nº 9 de 2016. |
20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 114-116 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação. À CDH. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2018
- Despacho:
- 19/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 12/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/03/2020 - 03/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/04/2020 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, MEDIDA DE EMERGENCIA, PROTEÇÃO, MULHER, AGRESSOR, FREQUENCIA, CURSOS, EDUCAÇÃO, REABILITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/02/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 07/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.984 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/04/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 03/04/2020.
- 18/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 39 a 41).
Remetido Ofício SF n.º 260, de 18/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 42). - MPSF 3/2020
- OFSF 259/2020
- OFSF 260/2020
- Autógrafo - PLS 9/2016
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 38).
- 05/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 358-361 - DSF nº 2
- RQS 32/2020
- P.S 3/2020 - PLEN
- 03/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.02.2020.
Discussão, em turno único.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 115
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 12/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 29 a 33, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 12/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Arolde de Oliveira por deliberação da matéria.
- 08/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11 de 2018 ao Projeto de Lei do Senado nº 9 de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 100-104 - DSF nº 114
- P.S 91/2019 - CDH
- 02/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/07/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 05/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
- 05/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto favorável ao Substitutivo do PLS 9/2016.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 114-116 - DSF nº 159
- 18/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/04/2022 17:20