Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 11, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2016

Ver também: PLS 9/2016

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5001/2016       Norma Gerada: Lei nº 13.984 de 03/04/2020

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

Explicação da Ementa:
Obriga o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.984 de 03/04/2020
Último estado:
03/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
SCD 11/2018 - PLS 9/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
04/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 91/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11 de 2018 ao Projeto de Lei do Senado nº 9 de 2016.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
RQS 32/2020
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Votação em globo dos dispositivos do SCD 11/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 3/2020 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2020-PLEN, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 3/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 11, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 39 a 41). Remetido Ofício SF n.º 260, de 18/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 42).
Identificação:
OFSF 259/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 3 , de 2020(SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 11, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 39 a 41). Remetido Ofício SF n.º 260, de 18/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 42).
Identificação:
OFSF 260/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 11, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 39 a 41). Remetido Ofício SF n.º 260, de 18/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 42).
Identificação:
Autógrafo - PLS 9/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 39 a 41). Remetido Ofício SF n.º 260, de 18/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 42).
Identificação:
SCD 11/2018 - PLS 9/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
04/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 91/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11 de 2018 ao Projeto de Lei do Senado nº 9 de 2016.
Identificação:
P.S 3/2020 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2020-PLEN, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 32/2020
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Votação em globo dos dispositivos do SCD 11/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 358-361 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 115
Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/08/2019 Publicado no DSF Páginas 100-104 - DSF nº 114
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11 de 2018 ao Projeto de Lei do Senado nº 9 de 2016.
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 114-116 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação.
À CDH.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2018
Despacho:
19/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 12/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/03/2020 - 03/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/04/2020 00:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, MEDIDA DE EMERGENCIA, PROTEÇÃO, MULHER, AGRESSOR, FREQUENCIA, CURSOS, EDUCAÇÃO, REABILITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/02/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. A matéria vai à sanção. )
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.984 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/04/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 03/04/2020.
18/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 259, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 39 a 41).
Remetido Ofício SF n.º 260, de 18/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 42).
OFSF 260/2020
OFSF 259/2020
MPSF 3/2020
Autógrafo - PLS 9/2016
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 38).
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 32, de 2020, que solicita a votação em globo dos dispositivos.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 3, de 2020 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 358-361 - DSF nº 2
RQS 32/2020
P.S 3/2020 - PLEN
03/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.02.2020.
Discussão, em turno único.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 115
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
12/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 29 a 33, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
12/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Arolde de Oliveira por deliberação da matéria.
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11 de 2018 ao Projeto de Lei do Senado nº 9 de 2016.
Publicado no DSF Páginas 100-104 - DSF nº 114
P.S 91/2019 - CDH
02/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2019, a matéria foi retirada de pauta.
05/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
05/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto favorável ao Substitutivo do PLS 9/2016.
20/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 114-116 - DSF nº 159
18/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria