Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 23 da Lei Maria da Penha para estabelecer que o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, poderá determinar a frequência a centros de educação e de reabilitação para os agressores.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
12/04/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
6 1
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Resultado apurado em 21/04/2018 às 04:56

Data:
02/02/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 9/2016
Observação:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.
Data:
02/02/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2016, referente ao Requerimento nº 35, de 2015, da CDH, sobre a Avaliação de Políticas Públicas relacionadas às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Data:
17/02/2016
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Observação:
Lei nº 11.340/2006 x PLS 9/2016
Data:
31/03/2016
Tipo:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 345, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 345, de 2016
Data:
12/04/2016
Tipo:
Autógrafo - PLS 9/2016 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 407, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 09 à 10).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 399-400
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 345, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 44-45
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 345, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 194
Anunciado o término do prazo, em 15 de fevereiro, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 486-489
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2016, referente ao Requerimento nº 35, de 2015, da CDH, sobre a Avaliação de Políticas Públicas relacionadas às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 479
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2016, referente ao Requerimento nº 35, de 2015, da CDH, sobre a Avaliação de Políticas Públicas relacionadas às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Data de Leitura:
02/02/2016
Número na Câmara:
PL 5001/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PROTEÇÃO, VITIMA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA, OBRIGATORIEDADE, AUTOR, CRIME, FREQUENCIA, REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO.
Tramitação encerrada
Prazos:
04/02/2016 - 15/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 30/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 407, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 09 à 10).
Autógrafo - PLS 9/2016
05/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 8).
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 345, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44-45
Publicado no DSF Páginas 399-400
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2016 às 19h03
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 31/03/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h15
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.03.2016.
Discussão, em turno único.
16/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 15 de fevereiro, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 194
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/02/2016 às 17h36
16/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/02/2016 às 15h56
03/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: de 04/02/2016 a 15/02/2016.
03/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4(quatro) folhos numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/02/2016 às 19h44
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2016, referente ao Requerimento nº 35, de 2015, da CDH, sobre a Avaliação de Políticas Públicas relacionadas às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Publicado no DSF Páginas 486-489
Publicado no DSF Páginas 479
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 03/02/2016 às 16h58