Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2016
Ver também: SCD 11/2018
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5001/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.984 de 03/04/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 23 da Lei Maria da Penha para estabelecer que o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, poderá determinar a frequência a centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.984 de 03/04/2020
- Último estado:
- 12/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 9/2016
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 02/02/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2016, referente ao Requerimento nº 35, de 2015, da CDH, sobre a Avaliação de Políticas Públicas relacionadas às medidas de enfrentamento à violência contra a mul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lei nº 11.340/2006 x PLS 9/2016
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 345, de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 345, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 9/2016
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 407, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 09 à 10). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 399-400 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 345, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 44-45 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 345, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 17/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 194 | Anunciado o término do prazo, em 15 de fevereiro, para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 486-489 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2016, referente ao Requerimento nº 35, de 2015, da CDH, sobre a Avaliação de Políticas Públicas relacionadas às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
| 03/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 479 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2016, referente ao Requerimento nº 35, de 2015, da CDH, sobre a Avaliação de Políticas Públicas relacionadas às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/02/2016
- Prazos:
- 04/02/2016 - 15/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/03/2020 - 03/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/04/2020 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PROTEÇÃO, VITIMA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA, OBRIGATORIEDADE, AUTOR, CRIME, FREQUENCIA, REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 30/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 12/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 407, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 09 à 10).
- Autógrafo - PLS 9/2016
- 05/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 8).
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 345, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 44-45
- Publicado no DSF Páginas 399-400
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 31/03/2016.
- 29/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.03.2016.
Discussão, em turno único.
- 16/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 15 de fevereiro, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 194
- 16/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 03/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: de 04/02/2016 a 15/02/2016.
- 03/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4(quatro) folhos numeradas e rubricadas.
- 02/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2016, referente ao Requerimento nº 35, de 2015, da CDH, sobre a Avaliação de Políticas Públicas relacionadas às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a mesa. (Art. 235, II, f, RISF) - Publicado no DSF Páginas 486-489
- Publicado no DSF Páginas 479
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:52
