Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 2018

Iniciativa
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7867/2014
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina a aquisição de livros pelo poder público por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para dispor sobre a impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal.

Explicação da Ementa:
Estabelece que livros didáticos adquiridos direta ou indiretamente pelo poder público, por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares, de empresas editoras ou indústrias gráficas sediadas no Brasil, deverão ser impressos por empresas instaladas no País, vedada a terceirização de qualquer das etapas a empresas sediadas no exterior.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
14/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

150 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-17 às 11:16

Identificação:
PLC 137/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Disciplina a aquisição de livros pelo poder público por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para dispor sobre a impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 261/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento dos PLC 182/2017, PLC 137/2018 e PLS 447/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2023 Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 54
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2018, retorna à CAE, e segue, posteriormente, à CE.
14/04/2023 Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2018, retorna à CAE, e segue, posteriormente, à CE.
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 409-410 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 122-125 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CE.
Data de Leitura:
19/12/2018
Despachos:
19/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
13/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, LIVRO DIDATICO, PODER PUBLICO, PROGRAMA NACIONAL, LIVRO, MATERIAL ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, EMPRESA, INSTALAÇÃO, BRASIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, LIVRO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, SEDE, BRASIL
14/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2018, retorna à CAE, e segue, posteriormente, à CE.
Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 54
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 261/2023
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 409-410 - DSF nº 45
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CE.
Publicado no DSF Páginas 122-125 - DSF nº 159
18/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:55