Medida Provisória n° 1463-16, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-16 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1463-16/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-16 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 1463-16/1997
- Origem externa:
- MSG 892/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1463-15/1997
- MPV 1463-17/1997
- Indexação:
- NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , DATA , REAJUSTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALOR , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , TRABALHADOR TEMPORARIO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DESCONTO , PAGAMENTO , SERVIDOR , APOSENTADO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 09 PAG 07721.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE AGOSTO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
042, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE
AVULSOS E REPUBLICAÇÃO NO DCN (POR TER SAIDO COM
INCORREÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 42 (QUARENTA
E DUAS) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001, 007, 009,
017, 020, 021, 028, 030, 037, 038, 039; EULER RIBEIRO
018, 031, 034, 035; JOSE LUIZ CLEROT 027, 033; PAULO PAIM
004, 005, 006, 008, 011, 013, 014, 015, 019, 022, 023,
024, 025, 029, 036, 041 042; PHILEMON RODRIGUES 026;
SERGIO MIRANDA 002, 003, 010, 012, 016, 032, 040.
(FLS. 12 A 71).
DSF 20 08 PAG 16861. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (03 A 09) REFERENTES A MSG 462 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 08 PAG 16200 E 16201.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 25 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 09 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
FRANCELINO PEREIRA E WALDECK ORNELAS, PMDB - NABOR JUNIOR
E JADER BARBALHO, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - VALMIR CAMPELO,
DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E JOÃO MELLÃO NETO, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - SANDRO MABEL E ADELAIDE NERI,
PSDB - NELSON OTOCH, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO
ARANTES, PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PFL - JOSE
BIANCO E ODACIR SOARES, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSBPPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO,
DEP PFL - VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA) - ALBERICO FILHO E MARÇAL FILHO,
PSDB - ADROALDO STRECK, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-16 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 11 08 PAG 17149).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 13 08 PAG 06687. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:22
