Projeto de Lei n° 553, de 2019
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 553/2019
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
Explicação da Ementa:
Determina que na aplicação de pena contra atividades lesivas ao meio ambiente, o juiz deverá levar em conta antecedentes da pessoa jurídica considerando se a empresa tem boas práticas de gestão ambiental, observa procedimentos legais, realiza auditorias periódicas e se pune os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 553/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 16h15min, o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 147/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Anexei o Ofício nº 361/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 62ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 62ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 10 e 11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 912/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 553, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 912, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 553/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 912, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 166 | Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 248-254 - DSF nº 159 | Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Anexei o Ofício nº 361/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 7). |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 103 - DSF nº 159 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/10/2019 a 24/10/2019. Perante a Mesa. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 615-619 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 615-618 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2019
- Despacho:
- 07/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 16/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/02/2019 - 15/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/10/2019 - 24/10/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, CRITERIOS, APLICAÇÃO, PENA, PESSOA JURIDICA, ANTECEDENTES, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 17/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 912, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
À COARQ. - OFSF 912/2019
- Autógrafo - PL 553/2019
- 24/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 13).
- 24/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 166
- 23/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 23/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 10 e 11).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 361, de 2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/10/2019 a 24/10/2019. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 103 - DSF nº 159
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Anexei o Ofício nº 361/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 7). - Publicado no DSF Páginas 248-254 - DSF nº 159
- P.S 147/2019 - CCJ
- 11/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 16/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16h15min, o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 18/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 08/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 615-619 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 615-618 - DSF nº 7
- Avulso inicial da matéria
- 07/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/02/2019 a 15/02/2019. Perante a CCJ.
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:20
