Projeto de Lei n° 601, de 2019
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 601/2019
Assunto: Jurídico - Trânsito.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
Explicação da Ementa:
Permite que o auto de infração de trânsito se baseie no registro em vídeo, fotografia ou outros meios de prova apresentados por qualquer pessoa.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 601/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial republicado em 15/02/2019, atendendo solicitação do autor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto. A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria e, posteriormente, o envio á CCJ, em decisão terminativa.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
- Identificação:
- PL 601/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial republicado em 15/02/2019, atendendo solicitação do autor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto. A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria e, posteriormente, o envio á CCJ, em decisão terminativa.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 13 | A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto. A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria e, posteriormente, o envio á CCJ, em decisão terminativa. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 144-151 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despacho:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 21/02/2019 - Redistribuição)
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 27/02/2019 - Redistribuição)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, RECONHECIMENTO, REGISTRO, FOTOGRAFIA, VIDEO, INFRAÇÃO, TRANSITO, REALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, ACEITAÇÃO, PROVA, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 27/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
- 26/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 21/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Selma Arruda, para redistribuição.
- 21/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
- 15/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 15/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria e, posteriormente, o envio á CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 13
- Avulso inicial da matéria
- 15/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/30/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a solicitação do Senador Fabiano Contarato para republicação do Projeto (fls. 4 a 10).
À SLSF.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 144-151 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CCJ.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
