Projeto de Lei n° 601, de 2019

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 601/2019
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.

Explicação da Ementa:
Permite que o auto de infração de trânsito se baseie no registro em vídeo, fotografia ou outros meios de prova apresentados por qualquer pessoa.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-10-06 às 10:33

Identificação:
PL 601/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso inicial republicado em 15/02/2019, atendendo solicitação do autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto. A... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2019 Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 13
A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria e, posteriormente, o envio á CCJ, em decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 144-151 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 21/02/2019 - Redistribuição)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 27/02/2019 - Redistribuição)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, RECONHECIMENTO, REGISTRO, FOTOGRAFIA, VIDEO, INFRAÇÃO, TRANSITO, REALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, ACEITAÇÃO, PROVA, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO
25/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
27/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Selma Arruda, para redistribuição.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
15/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
15/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria e, posteriormente, o envio á CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 13
Avulso inicial da matéria
15/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/30/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a solicitação do Senador Fabiano Contarato para republicação do Projeto (fls. 4 a 10).
À SLSF.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 144-151 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
12/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CCJ.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:31