Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 601/2019

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.

Explicação da Ementa:
Permite que o auto de infração de trânsito se baseie no registro em vídeo, fotografia ou outros meios de prova apresentados por qualquer pessoa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
12/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 10:41

Identificação:
PL 601/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso inicial republicado em 15/02/2019, atendendo solicitação do autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto. A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria e, posteriormente, o envio á CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
PL 601/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso inicial republicado em 15/02/2019, atendendo solicitação do autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto. A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria e, posteriormente, o envio á CCJ, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2019 Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 13
A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria e, posteriormente, o envio á CCJ, em decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 144-151 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 27/02/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 21/02/2019 - Redistribuição)
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
27/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Selma Arruda, para redistribuição.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
15/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
15/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao plenário que recebeu o Ofício nº 8, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando republicação do Projeto de Lei nº 601, de 2019, em decorrência de ajustes na redação da justificação do referido projeto.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria e, posteriormente, o envio á CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 13
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/02/2019 às 16h16
15/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/02/2019 às 16h02
15/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/30/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a solicitação do Senador Fabiano Contarato para republicação do Projeto (fls. 4 a 10).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/02/2019 às 11h06
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 144-151 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/02/2019 às 17h25
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CCJ.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)