Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2019
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
O que é
O projeto propõe regulamentar as competências e atribuições do Vice-Presidente da República, conforme previsto na Constituição Federal. A proposta detalha as funções do Vice-Presidente, incluindo a substituição e sucessão do Presidente, participação em conselhos importantes, e assistência direta ao Presidente em diversas atividades governamentais.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Vice-Presidente da República, haverá uma definição clara de suas funções e responsabilidades, o que pode facilitar o desempenho de suas atividades.
- Para o Presidente da República, a regulamentação pode proporcionar um apoio mais estruturado e eficiente do Vice-Presidente, melhorando a coordenação e a execução das ações governamentais.
- Para o governo como um todo, a proposta pode resultar em uma gestão mais integrada e coesa, com o Vice-Presidente desempenhando um papel mais ativo e definido.
- Para a sociedade, a medida pode trazer maior transparência e previsibilidade sobre o papel do Vice-Presidente, contribuindo para a estabilidade política e administrativa do país.
- Para o Vice-Presidente da República, haverá uma definição clara de suas funções e responsabilidades, o que pode facilitar o desempenho de suas atividades.
- Para o Presidente da República, a regulamentação pode proporcionar um apoio mais estruturado e eficiente do Vice-Presidente, melhorando a coordenação e a execução das ações governamentais.
- Para o governo como um todo, a proposta pode resultar em uma gestão mais integrada e coesa, com o Vice-Presidente desempenhando um papel mais ativo e definido.
- Para a sociedade, a medida pode trazer maior transparência e previsibilidade sobre o papel do Vice-Presidente, contribuindo para a estabilidade política e administrativa do país.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/08/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/08/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 21/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 29/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h40min o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 22/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h10, o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda de Redação nº 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h, o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável à Emenda nº 3 - PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer à emenda de plenário nº 3 do Senador Jaques Wagner
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, mantendo o voto favorável à Emenda nº 3 - PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 3
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Jorge Kajuru, com voto contrário à Emenda nº 3 - PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 63/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PLP 21/2019 sobre a Emenda nº 3
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário à Emenda n° 3-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLP 21/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 08/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 5 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. À CCJ, para exame da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 145 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 879-884 - DSF nº 145 | Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário à Emenda n° 3-PLEN. |
| 09/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 100-102 - DSF nº 101 | Encerrou-se em 5 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. À CCJ, para exame da emenda. |
| 28/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 95 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 306-313 - DSF nº 94 | Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda de Redação nº 2-CCJ. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 497 - DSF nº 10 | Encaminhado á publicação. À CCJ. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 493-496 - DSF nº 10 | Encaminhado á publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLP 21/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 16/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLP 21/2019 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/07/2019 | Único |
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despachos:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 08/07/2019
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 26/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 23/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/07/2019 - 05/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 145
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário à Emenda n° 3-PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 879-884 - DSF nº 145
- P.S 63/2023 - CCJ
- 14/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Jorge Kajuru, com voto contrário à Emenda nº 3 - PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Jorge Kajuru, para reexame do Relatório.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, mantendo o voto favorável à Emenda nº 3 - PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h, o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável à Emenda nº 3 - PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
Para análise da emenda nº 3-PLEN (art. 126, § 1º, do RISF).
- 08/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 08/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 5 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
À CCJ, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 100-102 - DSF nº 101
- EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019
- 08/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 03/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, do Senador Jaques Wagner.
- 27/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 95
- 27/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/07/2019 a 05/07/2019. Perante a Mesa.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda de Redação nº 2-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 306-313 - DSF nº 94
- P.S 64/2019 - CCJ
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 09h10, o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h45min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia ao relator, Senador Jorge Kajuru, para análise da Emenda.
- 15/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Marcos Rogério e Alessandro Vieira, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jorge Kajuru e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 10/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h40min o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 13/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 493-496 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 497 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:47
