Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.

Explicação da Ementa:
Estabelece as atribuições a serem exercidas pelo Vice-Presidente da República.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorge Kajuru
Último local:
08/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/07/2019 às 08:05

Identificação:
PLP 21/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
29/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h40min o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLP 21/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h10, o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 64/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda de Redação nº 2-CCJ.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
08/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 5 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. À CCJ, para exame da emenda.
Identificação:
PLP 21/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
29/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h40min o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h10, o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a emenda de redação que apresenta.
Identificação:
P.S 64/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda de Redação nº 2-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2019 Publicado no DSF Páginas 100-102 - DSF nº 101
Encerrou-se em 5 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
À CCJ, para exame da emenda.
28/06/2019 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 95
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 306-313 - DSF nº 94
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda de Redação nº 2-CCJ.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 497 - DSF nº 10
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 493-496 - DSF nº 10
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLP 21/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 16/05/2019 Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019
EMENDA 2 / CCJ - PLP 21/2019 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CCJ 26/06/2019 Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019
EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 03/07/2019
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
Data de Leitura:
12/02/2019
Despachos:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/07/2019
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Kajuru
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 26/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/07/2019 - 05/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
Para análise da emenda nº 3-PLEN (art. 126, § 1º, do RISF).
08/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
08/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 5 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
À CCJ, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 100-102 - DSF nº 101
EMENDA 3 PLEN - PLP 21/2019
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/07/2019 às 15h34
08/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/07/2019 às 15h04
03/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, do Senador Jaques Wagner.
27/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 95
27/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/07/2019 a 05/07/2019. Perante a Mesa.
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2019 às 13h24
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/06/2019 às 18h35
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda de Redação nº 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 306-313 - DSF nº 94
P.S 64/2019 - CCJ
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 09h10, o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 14h45min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia ao relator, Senador Jorge Kajuru, para análise da Emenda.
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Marcos Rogério e Alessandro Vieira, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jorge Kajuru e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
10/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h40min o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
13/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 493-496 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 497 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/02/2019 às 9h40
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
(Esse processado contém 04 (quatro) folhas numeradas.)