Autoria: Senador Lasier Martins (PODE/RS)

Assunto: Econômico - Recursos hídricos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.

Explicação da Ementa:
Altera as leis da Política Nacional de Segurança de Barragens e da Política Nacional de Recursos Hídricos, para proibir a instalação de barragens de rejeitos que utilizem o método de alteamento a montante, proibir a ocupação humana nas proximidades de barragens, fixar sanções penais, estabelecer a responsabilidade civil independente de culpa, modificar definições acerca da segurança de barragens, incluir requisitos nos procedimentos de segurança, ampliar atribuições dos órgãos de informação e fiscalização, assim como do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último local:
21/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/05/2019 às 04:32

Identificação:
PL 635/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lasier Martins (PODE/RS)
Data:
01/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODE/RS)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Solicita processado físico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 635/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lasier Martins (PODE/RS)
Data:
01/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 199-213 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EFETIVAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, INSTRUMENTO, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, OBJETIVO, GARANTIA, EXERCICIO, COMPETENCIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB)
Observações:
LEI DE RECURSOS HIDRICOS
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à Comissão nesta data. Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
21/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Devolvido à comissão em razão da desistência da apresentação de requerimento.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/02/2019 às 15h38
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/34/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pela Senadora Leila Barros, para tramitação em conjunto dos PLs nº 550, 635 e 646, de 2019.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/02/2019 às 16h55
15/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 199-213 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/02/2019 às 9h37
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CCJ.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)