Projeto de Lei n° 616, de 2019
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a regulação ambiental de cosméticos, e dispõe sobre a proibição de protetores solares considerados tóxicos para os recifes de corais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, para estabelecer que cosméticos, produtos para higiene pessoal e perfumes ficam sujeitos à prevenção de seus impactos ambientais. Prevê sanções para o caso de tais produtos, assim como os produtos farmacêuticos e de limpeza, serem nocivos ao meio ambiente. Proíbe protetores solares tóxicos para recifes de corais, sob pena de crime ambiental.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/04/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 616/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a regulação ambiental de cosméticos, e dispõe sobre a proibição de protetores solares considerados tóxicos para os recifes de corais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, cabendo á última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 26/2019 - CAS
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir a apreciação do PL 616, de 2019. Para tanto, e sem prejuízo de outras indicações, sugiro sejam convidados: Representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos sociais aprova o Requerimento nº 26, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Zenaide Maia, que requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 29/2019 - CAS
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao REQ nº 26, de 2019, solicitamos que sejam incluídos como participantes da referida audiência os seguintes convidados: a) Sérgio Luiz Lira Palma, Presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia; b) Leonlene de Sousa Aguiar, Diretor-Geral do IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, ou alguém por ele indicado; c) João Carlos Basílio, Presidente Executivo da ABIHPEC – Associação Brasileira da indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos sociais aprova o Requerimento nº 29, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Zenaide Maia, para inclusão de convidados na Audiência Pública com o objetivo de instrui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 49/2019 - CAS
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 26/2019, destinada a discutir o PL 616/2019, seja incluído como participante da referida audiência o seguinte convidado: Dr. Miguel Mies, oceanógrafo, pesquisador da Rede de Pesquisas do Coral Vivo e do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 49, de 2019-CAS, para incluir convidado na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 616, de 2019. Matéria ag... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos sociais aprova o Requerimento nº 26, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Zenaide Maia, que requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos sociais aprova o Requerimento nº 29, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Zenaide Maia, para inclusão de convidados na Audiência Pública com o objetivo de instrui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 49, de 2019-CAS, para incluir convidado na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 616, de 2019. Matéria ag... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 185 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, cabendo á última a decisão terminativa. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 177-184 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, cabendo á última a decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despacho:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VIGILANCIA SANITARIA, COSMETICOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROIBIÇÃO, PRODUTO QUIMICO, TOXICO
- 24/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/04/2023 às 8h42
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Zenaide Maia, para reexame.
- 06/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é realizada audiência pública para instrução da matéria, com a presença de Itamar de Falco Júnior, Gerente de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Karla Brandão, Diretora de Gestão da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos; Jade Cury Martins, Coordenadora do Departamento de Oncologia da Sociedade Brasileira de Dermatologia; Miguel Mies, Pesquisador da Rede de Pesquisas do Coral Vivo e do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo; Werner Farkatt Tabosa, Diretor Técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte. Usam da palavra o Senador Romário e a Senadora Zenaide Maia, sucessivamente no exercício da Presidência, e os Senadores Styvenson Valentim, Jean Paul Prates e Lasier Martins.
- 15/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 49, de 2019-CAS, para incluir convidado na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 616, de 2019.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 49/2019 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- 10/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 9ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos sociais aprova o Requerimento nº 29, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Zenaide Maia, para inclusão de convidados na Audiência Pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 616, de 2019, que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a regulação ambiental de cosméticos, e dispõe sobre a proibição de protetores solares considerados tóxicos para os recifes de corais".
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna. - REQ 29/2019 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- 10/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 9ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos sociais aprova o Requerimento nº 26, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Zenaide Maia, que requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 616, de 2019, que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a regulação ambiental de cosméticos, e dispõe sobre a proibição de protetores solares considerados tóxicos para os recifes de corais".
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna. - REQ 26/2019 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- 20/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/03/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 15/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2019.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/02/2019.
Último dia: 20/02/2019.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, cabendo á última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 177-184 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 185 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CAS.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2023 08:45
