Projeto de Lei n° 633, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 633/2019
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Acesso à Informação, para prever hipóteses de ratificação em 30 dias da classificação do sigilo de informações nos graus secreto e ultrassecreto. Disciplina o controle de informações secretas e ultrassecretas que envolvam despesas públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 12/04/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/04/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 633/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 22/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ relatados pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Anexei o Texto Final do PL nº 633, de 2019. Anexei o Ofício nº 49/2019 - P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 37, de 2023-PLEN/SF, redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/04/2023) Discussão encerrada Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 38, de 2019–CCJ, com as emendas nºs 1 e 2-CCJ, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- R.S 8/2019
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 633/2019, que altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, o Recurso nº 8-PLEN, do Senador Elmano Férrer, e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 190/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 633, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 190, de 13/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 633/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 190, de 13/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 100-101 - DSF nº 52 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/04/2023) Discussão encerrada Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 38, de 2019–CCJ, com as emendas nºs 1 e 2-CCJ, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 37/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 52 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/04/2023) Discussão encerrada Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 38, de 2019–CCJ, com as emendas nºs 1 e 2-CCJ, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 37/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 11/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 85 | Encerrou-se em 7 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 8/2019 para apreciação da matéria no Plenário. O Projeto ficará sobre a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF. |
| 01/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 8/2019 para apreciação da matéria no Plenário. O Projeto ficará sobre a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF. |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 415-425 - DSF nº 73 | Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ relatados pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Anexei o Texto Final do PL nº 633, de 2019. Anexei o Ofício nº 49/2019 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13). |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 112-113 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 49/2019 - CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 186-191 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 633/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 22/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 633/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 22/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despacho:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 22/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/05/2019 - 30/05/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/06/2019 - 07/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, AVISO, MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), ASSUNTOS SIGILOSOS, CORRELAÇÃO, DESPESA PUBLICA
- Observações:
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/04/2023 - Discussão, em turno único
- 13/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 190, de 13/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 190/2023
- Autógrafo - PL 633/2019
- 12/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/04/2023)
Discussão encerrada
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 38, de 2019–CCJ, com as emendas nºs 1 e 2-CCJ, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 37/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 100-101 - DSF nº 52
- Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 52
- P.S 37/2023 - PLEN
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 7 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 85
- 10/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 31/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 8/2019 para apreciação da matéria no Plenário.
O Projeto ficará sobre a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 80
- Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 80
- 31/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 03/06/2019 a 07/06/2019. Perante a Mesa.
- 31/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, o Recurso nº 8-PLEN, do Senador Elmano Férrer, e outros Senadores.
- R.S 8/2019
- 30/05/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 49/2019 - CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. - Publicado no DSF Páginas 112-113 - DSF nº 73
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/05/2019 a 30/05/2019. Perante a Mesa.
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ relatados pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Anexei o Texto Final do PL nº 633, de 2019.
Anexei o Ofício nº 49/2019 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13). - Publicado no DSF Páginas 415-425 - DSF nº 73
- P.S 38/2019 - CCJ
- 10/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 21/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 13/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 186-191 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CCJ.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2023 18:49
