Projeto de Decreto Legislativo n° 28, de 2019
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 28/2019
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 28/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 28/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2019
- Descrição/Ementa
- Exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 892, de 07/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 29). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 02/09/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 131/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 26/09/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 240/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 240, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Matéria incluída no Ordem do Dia desta data, conforme acordo mantido em Plenário) Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 239, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 239/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 239, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Matéria incluída no Ordem do Dia desta data, conforme acordo mantido em Plenário) Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 239, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 889/2019
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PODEMOS Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PDL 28/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 30/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 106ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- OFSF 892/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n° 28, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 892, de 07/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 29). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 211-212 - DSF nº 159 | (Matéria incluída no Ordem do Dia desta data, conforme acordo mantido em Plenário) Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 239, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com manifestação contrária do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do REDE. Aprovada a redação final. (Parecer nº 240, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 159 | (Matéria incluída no Ordem do Dia desta data, conforme acordo mantido em Plenário) Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 239, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com manifestação contrária do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do REDE. Aprovada a redação final. (Parecer nº 240, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 425-426 - DSF nº 154 | Aprovado o Requerimento nº 889, de 2019. O projeto constará da Ordem do Dia de 23/10/2019. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 154 | Aprovado o Requerimento nº 889, de 2019. O projeto constará da Ordem do Dia de 23/10/2019. |
| 01/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 115-122 - DSF nº 148 | Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despacho:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 16/10/2019 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 30/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, EXCLUSÃO, AREA, RESERVA INDIGENA, ZONA URBANA, MUNICIPIO, PACARAIMA (RR)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 15/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Em 09/10/2019 - - (Aprovado o Requerimento 889/2019, de urgência, para o PDL 28/2019.)
- Matérias relacionadas:
- 07/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 892, de 07/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 29).
À COARQ. - OFSF 892/2019
- Autógrafo - PDL 28/2019
- 18/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída no Ordem do Dia desta data, conforme acordo mantido em Plenário)
Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 239, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com manifestação contrária do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do REDE.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 240, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 211-212 - DSF nº 159
- P.S 240/2019 - PLEN
- P.S 239/2019 - PLEN
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 889, de 2019.
O projeto constará da Ordem do Dia de 23/10/2019. - Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 425-426 - DSF nº 154
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia, da sessão deliberativa de 16/10/2019, o Requerimento 889/2019, de urgência.
Votação, em turno único.
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência, ao deferir Questão de Ordem suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, anula a aprovação do Requerimento nº 889, de 2019, de urgência, ocorrida na sessão de 09/10/2019.
O Requerimento nº 889, de 2019, constará da sessão de amanhã, para deliberação.
- 14/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 15/10/2019.
Discussão, em turno único.
- 10/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa devido à aprovação, na Sessão Plenária do dia 9/10/2019, do Requerimento nº 889, de 2019, de urgência para o Projeto.
- 01/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 12 a 19, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 30/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Telmário Mota por deliberação da matéria.
- 26/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 115-122 - DSF nº 148
- P.S 131/2019 - CDH
- 20/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 107ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/09/2019.
- 19/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 101ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório, logo após foi concedida vista coletiva; adiadas a discussão e votação.
- 16/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.
- 06/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
- 02/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Telmário Mota com voto favorável ao Projeto.
- 05/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Realizada, em 05/072019, a diligência na cidade de Pacaraima-Roraima.
Matéria aguardando relatório do relator.
- 07/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2019-CDH, para a realização de diligência em Pacaraima-RO para instruir a matéria.
Juntei, às fls. 4 a 7, o requerimento e a lista do registro de presença.
- 11/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado da pauta para reexame, a pedido da relatoria.
- 05/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.
- 03/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação da Matéria.
- Relatório Legislativo
- 19/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 13/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2024 15:09
