Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a autorização de lavra de jazida mineral não será concedida sem os projetos de segurança das instalações; segurança, saúde e higiene dos trabalhadores; e proteção e preservação da qualidade ambiental. Determina a fiscalização desses aspectos por auditores independentes. Prevê, em caso de irregularidades e de desastres ambientais, a suspensão da lavra mineral; a imprescritibilidade dos crimes ambientais; a vedação ao parcelamento das multas aplicadas; e a proibição de participação em mecanismos de refinanciamentos tributários (Refis).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
08/05/2019 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
08/05/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 26/05/2019 às 16:17

Identificação:
PL 643/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/04/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado na CMA pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 07 - 13.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Audiência de outra comissão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODE/RS)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Of. SF/247/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 643/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Zequinha Marinho que pretende tramitar a matéria também pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Ofício SF/247/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 6543/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Zequinha Marinho que pretende tramitar a matéria também pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Anexado à fl. 14. ************* Retificado em 08/05/2019************* Onde está "...remessa do PL 6543/2019..." leia-se "...remessa do PL 643/2019..."
Identificação:
PL 643/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/04/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado na CMA pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 07 - 13.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Audiência de outra comissão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 239-242 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, ATENDIMENTO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, LAVRA DE MINERIO, TERRITORIO NACIONAL
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Randolfe Rodrigues
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
07/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Ofício SF/247/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 6543/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Zequinha Marinho que pretende tramitar a matéria também pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Anexado à fl. 14.
************* Retificado em 08/05/2019*************
Onde está "...remessa do PL 6543/2019..." leia-se "...remessa do PL 643/2019..."
Ofício
06/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2019.
24/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
17/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2019.
10/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
08/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/04/2019.
************* Retificado em 08/04/2019*************
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2019.
05/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 07 - 13.
Relatório Legislativo
01/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
21/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
14/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 14//02/2019
Último dia: 20/02/2019
13/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
12/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 239-242 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 13/02/2019 às 11h28
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CMA.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)