Projeto de Lei n° 679, de 2019

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos.

Explicação da Ementa:
Cria a "prisão preventiva excepcional" na hipótese de cometimento de crimes que especifica, bem como estabelece seus prazos e suas condições.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/06/2019 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2021-04-11 às 12:00

Identificação:
PL 679/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
RQS 533/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Retirada do Projeto de Lei nº 679/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Ofício SF. 478/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 533/2019, do Senador Weverton, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. (Este processado contém nove folhas numeradas)
Identificação:
PL 679/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
RQS 533/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Retirada do Projeto de Lei nº 679/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Ofício SF. 478/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 533/2019, do Senador Weverton, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. (Este processado contém nove folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 374-377 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 533/2019, do Senador Weverton, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 401 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 393-400 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRITERIOS, PRISÃO PREVENTIVA, CARATER EXCEPCIONAL, HIPOTESE, HOMICIDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO, FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, PRODUTO TERAPEUTICO, MEDICINA
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 533/2019, do Senador Weverton, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 374-377 - DSF nº 93
Avulso de requerimento
24/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Weverton, solicitando retirada da matéria.
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira para atender à solicitação constante do OF. SF/478/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo autor, Senador Weverton, de retirada definitiva da matéria (fls. nº 5 e 6).
À SLSF.
13/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 393-400 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 401 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
12/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CCJ.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.