Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Rádios Comunitárias, para prever que as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio sob a forma de publicidade institucional pública ou privada, de interesse cultural, social ou da publicidade de atos da administração pública. Estabelece em 10% da programação diária o tempo máximo de publicidade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Rocha
Último local:
16/05/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
16/05/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 08:53

Identificação:
PL 666/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Esse processado contém 01 (uma) folha numerada.)
Identificação:
RQS 404/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016 com o Projeto de Lei nº 666, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação em conjunto do PLS 55, de 2016 com o PL 666, de 2019. O autor desistiu da apresentação do requerimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 412/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016 com o Projeto de Lei nº 666, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Of. 128/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Of. 272/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 411/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 666, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 666/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Esse processado contém 01 (uma) folha numerada.)
Identificação:
RQS 404/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016 com o Projeto de Lei nº 666, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação em conjunto do PLS 55, de 2016 com o PL 666, de 2019. O autor desistiu da apresentação do requerimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 412/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016 com o Projeto de Lei nº 666, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 411/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 666, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 353-355 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 350-352 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 337-339 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 01 (uma) folha numerada.)
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 333-335 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 01 (uma) folha numerada.)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, PUBLICIDADE, PATROCINIO
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Paulo Rocha
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 404, de 2019, do Senador Wellington Fagundes, solicitando tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019;
- 410, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CAE para o PLS 55/2016;
- 411, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CTFC para o PL 666/2019; e
- 412, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019.
Votação, em turno único.
15/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 350-352 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 337-339 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 353-355 - DSF nº 68
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/05/2019 às 20h00
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntados às fls. 2 e 3, os Ofícios nºs 128 e 272, de 2019, que solicita o envio do processado físico para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
Aguardando leitura de Requerimentos, do Senador Wellington Fagundes e do Senador Chico Rodrigues, que solicitam tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019.
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Chico Rodrigues, que solicita audiência da CTFC.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/05/2019 às 19h38
15/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício SF 128/2019, de 2 de abril de 2019, e ao Ofício SF 272/2019, de 14 de maio de 2019, para leitura dos requerimentos de tramitação conjunta apresentados pelos Senadores Wellington Fagundes e Chico Rodrigues.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/05/2019 às 15h10
13/03/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
22/02/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
13/02/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando término do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 01 (uma) folha numerada.)
Publicado no DSF Páginas 333-335 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 13/02/2019 às 9h22
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CCT.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.