Projeto de Lei Complementar n° 23, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil.
Explicação da Ementa:
Permite a inclusão no Simples Nacional de empresas cuja atividade seja suporte, análises técnicas e tecnológicas, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Dueire
- Último local:
- 05/10/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/10/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 23/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 23, de 2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Fernando Dueire, relatório que conclui pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 63/2023 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 23, de 2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 852/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLP 23/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 852, do Senador Jorge Kajuru, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 22-23 - DSF nº 174 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 852, de 2023, de oitiva da CAE. A matéria vai à CAE |
| 28/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 175-177 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023) Retirado de pauta (Encaminhado à publicação o RQS nº 852/2023, de autoria do Senador Jorge Kajuru, solicitando oitiva da CAE.) |
| 23/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 165 | Encerrou-se 21 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 23, de 2019. Não foram recebidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 254 - DSF nº 158 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 14/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 248-253 - DSF nº 158 | Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 509 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CCT. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 504-508 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CCT. |
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despachos:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 04/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Dueire
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Fernando Dueire (encerrado em 13/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/09/2023 - 21/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, BENEFICIO FISCAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), INCENTIVO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS; ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; SUPER SIMPLES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
- Em 27/09/2023 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQS 852/2023 |
- 17/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 05/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 852, de 2023, de oitiva da CAE.
A matéria vai à CAE - Publicado no DSF Páginas 22-23 - DSF nº 174
- 01/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/10/2023.
Discussão, em turno único.
- 27/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023)
Retirado de pauta
(Encaminhado à publicação o RQS nº 852/2023, de autoria do Senador Jorge Kajuru, solicitando oitiva da CAE.) - Publicado no DSF Páginas 175-177 - DSF nº 168
- 27/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 852, do Senador Jorge Kajuru, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 852/2023
- 24/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/09/2023.
Discussão, em turno único.
- 22/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se 21 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 23, de 2019.
Não foram recebidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 165
- 13/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/09/2023 a 21/09/2023. Perante a Mesa.
- 13/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 254 - DSF nº 158
- 13/09/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
- 13/09/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 248-253 - DSF nº 158
- P.S 63/2023 - CCT
- 12/09/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 13/09/2023.
- 11/09/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Fernando Dueire, relatório que conclui pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/03/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 13/02/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 509 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 504-508 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 16:56
