Projeto de Lei Complementar n° 24, de 2019
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
O que é
O projeto propõe mudanças na legislação que regula o uso de dinheiro público na saúde. Ele exige que estados, municípios e o Distrito Federal apliquem mensalmente uma parte mínima do dinheiro arrecadado em impostos para financiar serviços e ações de saúde. Atualmente, essa aplicação mínima é feita anualmente, mas a proposta visa garantir que os recursos sejam distribuídos de forma mais constante ao longo do ano.
O que diz o autor
- Para a gestão pública: haverá maior controle e regularidade no uso do dinheiro da saúde, evitando gastos apressados e mal planejados no final do ano.
- Para a população: os serviços de saúde podem melhorar, pois o fluxo constante de recursos ajudará a manter atendimentos e programas ao longo do ano.
- Para os gestores públicos: a medida poderá reduzir erros e desperdícios, já que obriga uma administração mais cuidadosa e contínua dos recursos.
- Para o sistema de saúde: a mudança pode trazer mais estabilidade, evitando crises causadas por atrasos ou falta de verba em meses específicos.
- Para a população: os serviços de saúde podem melhorar, pois o fluxo constante de recursos ajudará a manter atendimentos e programas ao longo do ano.
- Para os gestores públicos: a medida poderá reduzir erros e desperdícios, já que obriga uma administração mais cuidadosa e contínua dos recursos.
- Para o sistema de saúde: a mudança pode trazer mais estabilidade, evitando crises causadas por atrasos ou falta de verba em meses específicos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último estado:
- 10/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 24/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 516 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 510-515 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. |
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despacho:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 11/02/2020 - Redistribuição)
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, VALOR, MES, APLICAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, SERVIÇO DE SAUDE
- 10/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
- 02/02/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 11/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
- 22/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 13/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE. - Publicado no DSF Páginas 516 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 510-515 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:42