Projeto de Lei Complementar n° 24, de 2019

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Define que os percentuais mínimos a serem aplicados pelos Estados e Municípios em ações e serviços de saúde sejam aferidos mensalmente.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último estado:
10/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 12:52

Identificação:
PLP 24/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 516 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 510-515 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 11/02/2020 - Redistribuição)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, VALOR, MES, APLICAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, SERVIÇO DE SAUDE
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
02/02/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
11/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
13/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
Publicado no DSF Páginas 516 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 510-515 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 15:24