Projeto de Lei n° 658, de 2019

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Agricultura Familiar, para isentar o agricultor familiar da Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, sob condições previstas pela Receita Federal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último estado:
11/03/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 7h15

Identificação:
PL 658/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 2 a 7) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/09/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Izalci Lucas com voto pela rejeição do Projeto. (fls. 08 a 12) Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 126/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Solicito que o PL 658/2019 seja ouvido também pela CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 658/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 2 a 7) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/09/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Izalci Lucas com voto pela rejeição do Projeto. (fls. 08 a 12) Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 126/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Solicito que o PL 658/2019 seja ouvido também pela CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 305 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 302-304 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 22/05/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), VENDA, PRODUTO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR
12/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Oficio nº 258/2020, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento do Senador Weverton, solicitando que o Projeto tramite também na Comissão de Assuntos Econômicos. (fls.13 e 14)
À SLSF em atendimento à solicitação.
11/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Relator, Senador Izalci Lucas, solicita o reexame de seu relatório.
11/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
06/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 05ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/03/2020.
04/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Após o reexame, o Relator, Senador Izalci Lucas , mantém seu Relatório apresentado em 30.09.2019, com voto pela rejeição do Projeto. (fls. 08 a 12).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
09/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Relator, Senador Izalci Lucas, solicita reexame do seu Relatório.
09/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
08/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O relator, Senador Izalci Lucas, solicita reexame da matéria.
************* Retificado em 09/10/2019*************
Ação legislativa lançada indevidamente.
04/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/10/2019.
02/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 27ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
01/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/10/2019.
30/09/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Izalci Lucas com voto pela rejeição do Projeto. (fls. 08 a 12)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
22/05/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/05/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
10/05/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/05/2019.
24/04/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 2 a 7)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/02/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/02/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 14.02.2019
Último dia: 20.02.2019
13/02/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CRA.
13/02/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
12/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 302-304 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 305 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria