Projeto de Lei n° 671, de 2019
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Assegura gratuidade para pessoas com deficiência em estacionamentos, pelo período de 1 hora. Torna crime dificultar seu acesso aos meios de transporte e às vagas de estacionamento gratuito; cobrar pela utilização de vagas de estacionamento; e desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa com deficiência, por qualquer motivo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 24/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 18/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 671/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. ************* Retificado em 26/03/2019************* AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/02/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 494/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 59 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2016, o Projeto de Lei nº 671, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa. |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 229-230 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 494/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019. O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 356-358 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. Às CDH, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. ************* Retificado em 26/03/2019************* AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/02/2019 |
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despachos:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/09/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 20/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 11/12/2019 - Redistribuição)
- Senador Luiz Pastore (encerrado em 03/02/2020 - Redistribuição)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 24/08/2023 - Redistribuição)
- Senadora Mara Gabrilli
- Prazos:
- 14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, TIPICIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, IMPEDIMENTO, ACESSO, MEIOS DE TRANSPORTE
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
| Matéria |
|---|
| RQS 494/2019 |
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 24/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
- 03/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 24/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
- 20/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2016, o Projeto de Lei nº 671, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 59
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 03/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Pastore, para redistribuição.
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para redistribuição.
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 04/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 494, de 2019.
Os projetos vão ao exame da CAE, CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
- 03/09/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 494/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019.
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 229-230 - DSF nº 82
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 37, de 2016, e 671, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli.
- 04/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF 375 de 2019, da Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Mara Gabrilli, que solicita a tramitação conjunta do PLS 37/2016; com o PL 671/2019.
Juntei, às fls. 2 e 3, cópias do referido ofício e do requerimento.
- 22/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 21/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 14/02/2019
Último dia: 20/02/2019.
- 13/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
************* Retificado em 26/03/2019*************
AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/02/2019 - Publicado no DSF Páginas 356-358 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 13/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CDH.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/09/2023 08:52