Projeto de Lei n° 671, de 2019

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Assegura gratuidade para pessoas com deficiência em estacionamentos, pelo período de 1 hora. Torna crime dificultar seu acesso aos meios de transporte e às vagas de estacionamento gratuito; cobrar pela utilização de vagas de estacionamento; e desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa com deficiência, por qualquer motivo.

Situação Atual Em tramitação

Relatores atuais:
Senadora Mara Gabrilli
Senadora Kátia Abreu
Último estado:
04/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-04-16 às 10:14

Identificação:
PL 671/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. ************* Retificado em 26/03/2019************* AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/02/2019
Identificação:
RQS 494/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 671/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. ************* Retificado em 26/03/2019************* AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/02/2019
Identificação:
RQS 494/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 229-230 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 494/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019.
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 356-358 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
************* Retificado em 26/03/2019*************
AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/02/2019
Data de Leitura:
12/02/2019
Despachos:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
03/09/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 11/12/2019 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Pastore (encerrado em 03/02/2020 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mara Gabrilli
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, TIPICIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IMPEDIMENTO, ACESSO, MEIOS DE TRANSPORTE
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Matéria
RQS 494/2019
Tramita em conjunto com:
PLS 37/2016
04/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
03/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Pastore, para redistribuição.
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
11/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para redistribuição.
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
04/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 494, de 2019.
Os projetos vão ao exame da CAE, CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
03/09/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Ao Plenário.
04/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 494/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019.
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 229-230 - DSF nº 82
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 37, de 2016, e 671, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli.
04/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF 375 de 2019, da Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Mara Gabrilli, que solicita a tramitação conjunta do PLS 37/2016; com o PL 671/2019.
Juntei, às fls. 2 e 3, cópias do referido ofício e do requerimento.
22/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
21/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 14/02/2019
Último dia: 20/02/2019.
13/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
************* Retificado em 26/03/2019*************
AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/02/2019
Publicado no DSF Páginas 356-358 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
13/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CDH.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.