Projeto de Lei n° 711, de 2019

Iniciativa
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação da Ementa:
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva em todas as esferas da Administração Pública, como mecanismo permanente de prevenção e de solução de conflitos

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaques Wagner
Último estado:
11/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-12-05 às 00:58

Identificação:
PL 711/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19h17min, o relatório do Senador Jaques Wagner, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2019 Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
14/02/2019 Publicado no DSF Páginas 214-235 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
13/02/2019
Despacho:
13/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jaques Wagner
Prazos:
15/02/2019 - 21/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Jaques Wagner, para reexame do Relatório.
09/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19h17min, o relatório do Senador Jaques Wagner, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
22/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 214-235 - DSF nº 11
Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 11
Avulso inicial da matéria
13/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2019 a 21/02/2019. Perante a CCJ.
13/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº6, em 13/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:23