Projeto de Lei n° 778, de 2019
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências;
Explicação da Ementa:
Estabelece que os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia garantam pelo menos dez por cento de suas vagas para atender pessoas vinculadas à agricultura familiar.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último estado:
- 21/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 778/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 13/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências;
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRA e CE, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com as 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 7 a 11) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2019 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão, o Relator, Senador Espiridião Amin, faz o seguinte adendo oral em seu Relatório: "competirá à Comissão de Educação a análise de mérito da capacidade de recepção do Instituto". E apres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 736/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 778, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 736, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 931/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS 736/2019 apresentado ao PL 778/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 931, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 736, de 2019. O projeto volta à CE, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 233-234 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 931, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 736, de 2019. O projeto volta à CE, em decisão terminativa. |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 532-533 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 736, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 842-850 - DSF nº 54 | Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão, o Relator, Senador Espiridião Amin, faz o seguinte adendo oral em seu Relatório: "competirá à Comissão de Educação a análise de mérito da capacidade de recepção do Instituto". E apresenta a Emenda nº 3, que altera a redação do caput do artigo 8º da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, constante do artigo 1º do PL nº 778, de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: “Art. 8º (...) o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7% (...)” Leia-se: “Art. 8º (...) o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7º (...)” A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CRA, 2-CRA e 3-CRA. (fls. 7 a 13). |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 842-850 - DSF nº 54 | Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão, o Relator, Senador Espiridião Amin, faz o seguinte adendo oral em seu Relatório: "competirá à Comissão de Educação a análise de mérito da capacidade de recepção do Instituto". E apresenta a Emenda nº 3, que altera a redação do caput do artigo 8º da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, constante do artigo 1º do PL nº 778, de 2019, da seguinte forma: Onde se lê: “Art. 8º (...) o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7% (...)” Leia-se: “Art. 8º (...) o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7º (...)” A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CRA, 2-CRA e 3-CRA. (fls. 7 a 13). |
| 14/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CE, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 14/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 322-329 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CE, cabendo à última a decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA - PL 778/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CRA | 24/04/2019 | Aprovada - SF-CRA - 24/04/2019 | |
| EMENDA 2 / CRA - PL 778/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CRA | 24/04/2019 | Aprovada - SF-CRA - 24/04/2019 | |
| EMENDA 3 / CRA - PL 778/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CRA | 24/04/2019 | Aprovada - SF-CRA - 24/04/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 13/02/2019
- Despacho:
- 13/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 14/02/2020 - Redistribuição)
- Senadora Maria Eliza (encerrado em 24/11/2021 - Redistribuição)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 24/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/02/2019 - 21/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, RESERVA, GARANTIA, VAGA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/02/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 24/11/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Maria Eliza, para redistribuição.
- 15/10/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Maria Eliza, para emitir relatório.
- 14/02/2020
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
- 18/12/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 22/10/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 931, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 736, de 2019.
O projeto volta à CE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 233-234 - DSF nº 163
- RQS 931/2019
- 17/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Chico Rodrigues, que solicita retirada, em caráter definitivo, do RQS 736/2019.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 736, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CAE.
- 03/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 736, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 532-533 - DSF nº 129
- RQS 736/2019
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Chico Rodrigues, que solicita audiência da CAE.
- 03/09/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/351/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento referente a requerimento para audiência de outra Comissão
- 22/05/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o OF. SF/351/2019, de 22 de maio de 2019, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Anexado o Ofício (fls. 14 e 15).
À SLSF.
************* Retificado em 07/06/2019*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 24/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Educação, Cultura e Esporte para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão, o Relator, Senador Espiridião Amin, faz o seguinte adendo oral em seu Relatório: "competirá à Comissão de Educação a análise de mérito da capacidade de recepção do Instituto". E apresenta a Emenda nº 3, que altera a redação do caput do artigo 8º da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, constante do artigo 1º do PL nº 778, de 2019, da seguinte forma:
Onde se lê: “Art. 8º (...) o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7% (...)”
Leia-se: “Art. 8º (...) o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7º (...)”
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CRA, 2-CRA e 3-CRA. (fls. 7 a 13). - Publicado no DSF Páginas 842-850 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 842-850 - DSF nº 54
- P.S 5/2019 - CRA
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 17/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2019.
- 16/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com as 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 7 a 11)
- Relatório Legislativo
- 12/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 22/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Abertura de prazo para apresentação de emendas perante a CRA:
Primeiro Dia: 15/2/2019
Último Dia: 21/2/2019
- 14/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 13/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRA e CE, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 322-329 - DSF nº 11
- Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 11
- Avulso inicial da matéria
- 13/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2019 a 21/02/2019. Perante a CRA.
- 13/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº6, em 13/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 21/03/2023 18:16
