Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 847/2019

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para criminalizar as condutas de instigação, indução, constrangimento ou ameaça da prática de ato prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida praticados por meio da rede mundial de computadores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/11/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 26/02/2020 às 20:48

Identificação:
PL 847/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
29/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h18min, o Relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 104/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Rodrigo Cunha. Anexei o Ofício nº 214/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 8).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 11).
Identificação:
OFSF 918/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 847, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 918, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 847/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 918, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15). À COARQ.
Identificação:
PL 847/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
29/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h18min, o Relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 104/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Rodrigo Cunha. Anexei o Ofício nº 214/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 8).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/08/2019 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 124
Encerrou-se em 23 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/08/2019 Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 117
Encaminhado à publicação o Ofício nº 214/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
16/08/2019 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 117
Encaminhado à publicação o Ofício nº 214/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 406-414 - DSF nº 116
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Rodrigo Cunha.
Anexei o Ofício nº 214/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 8).
19/02/2019 Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
19/02/2019 Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/02/2019
Despacho:
18/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 14/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/02/2019 - 26/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/08/2019 - 23/08/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, PENA, CRIME, UTILIZAÇÃO, INTERNET, INCITAMENTO, VITIMA, PREJUIZO, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL, SAUDE MENTAL
18/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 918, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
À COARQ.
OFSF 918/2019
Autógrafo - PL 847/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/11/2019 às 11h54
27/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 13).
26/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 23 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 124
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/08/2019 às 16h39
26/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/08/2019 às 15h40
23/08/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 11).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/08/2019 às 15h12
19/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 19/08/2019 às 11h37
15/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 214/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 117
Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 117
15/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/08/2019 a 23/08/2019. Perante a Mesa.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2019 às 16h25
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/08/2019 às 18h53
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Rodrigo Cunha.
Anexei o Ofício nº 214/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 8).
Publicado no DSF Páginas 406-414 - DSF nº 116
P.S 104/2019 - CCJ
09/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h18min, o Relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
27/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 14
Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 14
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/02/2019 às 18h50
18/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2019 a 26/02/2019. Perante a CCJ.
18/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2019.