Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para criminalizar as condutas de instigação, indução, constrangimento ou ameaça da prática de ato prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida praticados por meio da rede mundial de computadores.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Rodrigo Cunha
Último local:
12/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

14 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/03/2019 às 21:56

Identificação:
PL 847/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Identificação:
PL 847/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2019 Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
19/02/2019 Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, PENA, CRIME, UTILIZAÇÃO, INTERNET, INCITAMENTO, VITIMA, PREJUIZO, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL, SAUDE MENTAL
Data de Leitura:
18/02/2019
Despacho:
18/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Cunha
Prazos:
20/02/2019 - 26/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
27/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 14
Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 14
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/02/2019 às 18h50
18/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2019 a 26/02/2019. Perante a CCJ.
18/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2019.