Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que empresas de comunicação divulguem periodicamente informações de caráter educativo relativas à redução de incidência de gravidez na adolescência e sobre os riscos da prática de aborto.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último local:
21/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
21/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 14:41

Identificação:
PL 848/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
PL 848/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2019 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
19/02/2019 Publicado no DSF Páginas 130-134 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Data de Leitura:
18/02/2019
Despacho:
18/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 09/05/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Leila Barros
Prazos:
20/02/2019 - 26/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, REDUÇÃO, INCIDENCIA, GRAVIDEZ, ABORTO, ADOLESCENTE
Observações:
-
21/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
09/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
22/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
27/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão.
Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro Dia: 20/02/2019
Último Dia: 26/02/2019.
18/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 130-134 - DSF nº 14
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 14
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 18/02/2019 às 18h33
18/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2019 a 26/02/2019. Perante a CDH.
18/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2019.
(Este processado contem 03 (três) folhas numeradas)