Projeto de Lei n° 860, de 2019

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei que estabelece crimes relativos à discriminação para incluir em seu contexto condutas de descriminação motivas por questões de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
11/11/2021 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
07/07/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-12-08 às 19:34

Identificação:
PL 860/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 860/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
RQS 701/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 701, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 701, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 701, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019. À SEADI, para publicação no Di... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2021 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 701, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei nºs 860 e 4.240, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 701, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019.
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 860/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CDH 27/02/2019

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
19/02/2019
Despachos:
19/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
10/11/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mailza Gomes (encerrado em 17/03/2022 - Redistribuição)
  • Senador Fabiano Contarato
Prazos:
21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, GRUPO RELIGIOSO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, SEXO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
Matéria
RQS 701/2019
Tramita em conjunto com:
PL 4240/2019
07/07/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
17/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Mailza Gomes, para redistribuição.
tramitação conjunta.
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 701, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei nºs 860 e 4.240, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 701, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 701, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 120
16/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Marcos Rogério que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019.
14/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 627/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Marcos Rogério, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860/2019 e 4240/2019.
Juntei às fls. 14 e 15, o OF.SF/627/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF
22/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
28/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para o recebimento de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T da Senadora Daniela Ribeiro.
Juntei, às fls. 5 a 13, a referida emenda.
19/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 21/02/2019
Último Dia: 27/02/2019.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
19/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CDH.
PL 860/2019
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2022 19:56