Projeto de Lei n° 860, de 2019
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei que estabelece crimes relativos à discriminação para incluir em seu contexto condutas de descriminação motivas por questões de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 25/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 03/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 860/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 860/2019
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- RQS 701/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 701, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 701, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 701, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019. À SEADI, para publicação no Di... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 60 | Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.240, de 2019, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 860, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 701, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei nºs 860 e 4.240, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 701, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019. |
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019. O Requerimento vai à CDIR. |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 860/2019 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | CDH | 27/02/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 19/02/2019
- Despachos:
- 19/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 24/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mailza Gomes (encerrado em 17/03/2022 - Redistribuição)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, GRUPO RELIGIOSO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, SEXO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL
- Observações:
- LEI DO CRIME RACIAL
| Matéria |
|---|
| RQS 701/2019 |
- 03/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 25/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
- 24/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.240, de 2019, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 860, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 60
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/07/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 17/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Mailza Gomes, para redistribuição.
tramitação conjunta.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 701, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei nºs 860 e 4.240, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 701, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 701, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 20/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 120
- 16/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Marcos Rogério que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019.
- 14/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 627/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Marcos Rogério, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860/2019 e 4240/2019.
Juntei às fls. 14 e 15, o OF.SF/627/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF
- 22/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
- 28/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para o recebimento de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T da Senadora Daniela Ribeiro.
Juntei, às fls. 5 a 13, a referida emenda.
- 19/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 21/02/2019
Último Dia: 27/02/2019.
- 19/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CDH.
- PL 860/2019
- 19/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/05/2023 15:43
