Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei que estabelece crimes relativos à discriminação para incluir em seu contexto condutas de descriminação motivas por questões de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Mailza Gomes
Último local:
21/08/2019 - Comissão Diretora do Senado Federal (Coordenação de Apoio à Mesa)
Último estado:
16/08/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 07/12/2019 às 07:19

Identificação:
PL 860/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CDH.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 860/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
RQS 701/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 701, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019. O Requerimento vai à CDIR.
Identificação:
PL 860/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CDH.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Identificação:
RQS 701/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 701, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019. O Requerimento vai à CDIR.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 860/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CDH 27/02/2019
Data de Leitura:
19/02/2019
Despacho:
19/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mailza Gomes
Prazos:
21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 120
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 21/08/2019 às 9h02
16/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Marcos Rogério que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/08/2019 às 17h30
14/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 627/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Marcos Rogério, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860/2019 e 4240/2019.
Juntei às fls. 14 e 15, o OF.SF/627/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/08/2019 às 11h15
22/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
28/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para o recebimento de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T da Senadora Daniela Ribeiro.
Juntei, às fls. 5 a 13, a referida emenda.
19/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 21/02/2019
Último Dia: 27/02/2019.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 19/02/2019 às 17h16
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CDH.
PL 860/2019
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.