Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei que estabelece crimes relativos à discriminação para incluir em seu contexto condutas de descriminação motivas por questões de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Mailza Gomes
Último local:
22/03/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
22/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/07/2019 às 08:26

Identificação:
PL 860/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CDH.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 860/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PL 860/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CDH.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 860/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CDH 27/02/2019
Data de Leitura:
19/02/2019
Despacho:
19/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mailza Gomes
Prazos:
21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
28/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para o recebimento de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T da Senadora Daniela Ribeiro.
Juntei, às fls. 5 a 13, a referida emenda.
19/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 21/02/2019
Último Dia: 27/02/2019.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo a última em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 19/02/2019 às 17h16
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CDH.
PL 860/2019 (Casa iniciadora-SF)
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.