Autoria: Senador Marcos do Val (PPS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de algemas durante busca pessoal e prisão em flagrante ou em razão de determinação judicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
28/02/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/03/2019 às 21:48

Identificação:
PL 870/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Marcos do Val (PPS/ES)
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
Identificação:
PL 870/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Marcos do Val (PPS/ES)
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 15
Encaminhado á publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 15
Encaminhado á publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, PRISÃO, HIPOTESE, FLAGRANTE, ORDEM JUDICIAL
Data de Leitura:
19/02/2019
Despacho:
19/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/02/2019 às 17h43
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CCJ.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.