Projeto de Lei n° 870, de 2019
Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.
Explicação da Ementa: Altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de algemas durante busca pessoal e prisão em flagrante ou em razão de determinação judicial.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 21/10/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 870/2019
- Autor:
- Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 14/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 15 | Encaminhado á publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 15 | Encaminhado á publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 19/02/2019
- Despacho:
- 19/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, PRISÃO, HIPOTESE, FLAGRANTE, ORDEM JUDICIAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 28/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CCJ.
- 19/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:12
