Projeto de Lei n° 871, de 2019

Iniciativa
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Assunto
Política Social > Educação
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção da evasão escolar.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar ao poder público a adoção de medidas para evitar evasão escolar.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 30/11/2021 a 06/12/2021
Último local:
02/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Coordenação de Redação Legislativa)
Último estado:
26/11/2021 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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21 5
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Resultado apurado em 2021-12-05 às 21:32

Identificação:
PL 871/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção da evasão escolar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h36min o relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 90/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
20/09/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 10 a 14).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório - PL 871/2019 adoção de medidas para evitar evasão escolar
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 21ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
25/11/2021
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 25/11/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE (quórum: 15; sim: 14; não: 0; abstenções: 0). À SLSF.
Identificação:
P.S 61/2021 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório - PL 871/2019 adoção de medidas para evitar evasão escolar
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 25/11/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE (quórum: 15; sim: 14; não: 0; abstenções: 0). À SLSF.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção da evasão escolar.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
PL 871/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção da evasão escolar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h36min o relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 90/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
20/09/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 10 a 14).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório - PL 871/2019 adoção de medidas para evitar evasão escolar
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Identificação:
P.S 61/2021 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório - PL 871/2019 adoção de medidas para evitar evasão escolar
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 25/11/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE (quórum: 15; sim: 14; não: 0; abstenções: 0). À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2021 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 196
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/11/2021 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 196
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/07/2019 Publicado no DSF Páginas 467-474 - DSF nº 103
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 198-202 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PL 871/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CE 25/11/2021 Aprovada - SF-CE - 25/11/2021
EMENDA 2 / CE - PL 871/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CE 25/11/2021 Aprovada - SF-CE - 25/11/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
19/02/2019
Despacho:
19/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 25/11/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/11/2021 - 06/12/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVENÇÃO, EVASÃO ESCOLAR, CRIANÇA, ADOLESCENTE
26/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/11/2021 a 06/12/2021. Perante a Mesa.
26/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 196
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 196
25/11/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
25/11/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada em 25/11/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE (quórum: 15; sim: 14; não: 0; abstenções: 0).
À SLSF.
P.S 61/2021 - CE
Ofício
23/11/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/11/2021.
28/10/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/10/2021, a matéria foi retirada de pauta.
25/10/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/10/2021.
05/10/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
16/08/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
12/08/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/08/2021.
17/03/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião agendada para esta data foi cancelada.
13/03/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/03/2020.
10/03/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
06/03/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CE nesta data, o relatório da matéria foi lido.
27/02/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/03/2020.
20/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 10 a 14).
Relatório Legislativo
03/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
10/07/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Arolde de Oliveira por deliberação da matéria.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 467-474 - DSF nº 103
P.S 90/2019 - CCJ
05/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
11/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h36min o relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
28/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 198-202 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CCJ.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.