Projeto de Lei n° 875, de 2019

Iniciativa: Senador Telmário Mota (PROS/RR)

Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Infrações Ambientais para regulamentar a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jayme Campos
Último estado:
28/03/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2021-05-15 às 11:57

Identificação:
PL 875/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
RQS 209/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Recebido o Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 331/2018 e do PL 875/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Jayme Campos que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Of. SF/114/2019 (anexado à fl. 4), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 331/2018 e do PL 875/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Jayme Campos que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 209/2019 de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando tramitação conjunta dos PLS 331/2018 e 875/2019. O Requerimento vai à CDIR para decisão.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 209, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 209, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 331, de 2018, com o Projeto de Lei nº 875, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Identificação:
PL 875/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
RQS 209/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 209/2019 de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando tramitação conjunta dos PLS 331/2018 e 875/2019. O Requerimento vai à CDIR para decisão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 209, de 2019.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019 passam a tramitar em conjunto.
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 228-230 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação o RQS 209/2019 de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando tramitação conjunta dos PLS 331/2018 e 875/2019.
O Requerimento vai à CDIR para decisão.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 204-208 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Data de Leitura:
19/02/2019
Despachos:
19/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jayme Campos
Prazos:
21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), CONVERSÃO, PENALIDADE, MULTA, CRIME, MEIO AMBIENTE, SERVIÇO, RECUPERAÇÃO, RECURSOS NATURAIS
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Matéria
RQS 209/2019
Tramita em conjunto com:
PLS 331/2018
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 209, de 2019.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019 passam a tramitar em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 209, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 331, de 2018, com o Projeto de Lei nº 875, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 209/2019 de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando tramitação conjunta dos PLS 331/2018 e 875/2019.
O Requerimento vai à CDIR para decisão.
Publicado no DSF Páginas 228-230 - DSF nº 37
Avulso de requerimento
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado 331, de 2018, com o Projeto de Lei 875, de 2019.
27/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido o Of. SF/114/2019 (anexado à fl. 4), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 331/2018 e do PL 875/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Jayme Campos que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
Ofício
12/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
28/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
21/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF): Primeiro dia: 21/02/2019 Último dia: 27/02/2019
19/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 204-208 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
19/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CMA.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.