Projeto de Lei n° 866, de 2019
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Anticorrupção para permitir que a pessoa jurídica recupere valores pagos a título de incentivo financeiro adicional aos seus dirigentes quando comprovado o envolvimento destes com a prática de atos atentatórios às previsões legais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 05/10/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 866/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 23/2021 - CAE - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/10/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, fa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 26/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 264-272 - DSF nº 163 | Em reunião realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação. |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 167-175 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 19/02/2019
- Despacho:
- 19/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 05/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, CORRUPÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA, DIRETOR, ADMINISTRADOR, HIPOTESE, OBRIGAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALORES, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, EXERCICIO, FUNÇÃO
- Observações:
- LEI ANTICORRUPÇÃO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/10/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Aguardando designação de relator.
- 05/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- 05/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 264-272 - DSF nº 163
- P.S 23/2021 - CAE - Relatório Geral
- 30/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/10/2021.
- 28/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 23/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/09/2021.
- 21/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 16/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
- 26/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-12).
- Relatório Legislativo
- 15/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 28/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 21/02/2019
Último dia: 27/02/2019
- 19/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 167-175 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CAE.
- 19/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:12
