Projeto de Lei n° 866, de 2019

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Anticorrupção para permitir que a pessoa jurídica recupere valores pagos a título de incentivo financeiro adicional aos seus dirigentes quando comprovado o envolvimento destes com a prática de atos atentatórios às previsões legais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
05/10/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-12-04 às 07:15

Identificação:
PL 866/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
26/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-12).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 23/2021 - CAE - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/10/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação.
Identificação:
PL 866/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
P.S 23/2021 - CAE - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/10/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 264-272 - DSF nº 163
Em reunião realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 167-175 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Data de Leitura:
19/02/2019
Despacho:
19/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 05/10/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, CORRUPÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA, DIRETOR, ADMINISTRADOR, HIPOTESE, OBRIGAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALORES, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, EXERCICIO, FUNÇÃO
Observações:
LEI ANTICORRUPÇÃO
05/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Aguardando designação de relator.
05/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
05/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 264-272 - DSF nº 163
P.S 23/2021 - CAE - Relatório Geral
30/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/10/2021.
28/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
23/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/09/2021.
21/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
16/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
26/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-12).
Relatório Legislativo
15/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
28/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
19/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 21/02/2019
Último dia: 27/02/2019
19/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 167-175 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
19/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CAE.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.