Projeto de Decreto Legislativo n° 39, de 2019
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/08/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 24/08/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 39/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 755/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do PDL 39/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 755, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 114-119 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/02/2019
- Despacho:
- 19/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, AMPLIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, DADOS
- Observações:
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
- 24/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 24/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 755, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 39, de 2019. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 39, de 2019, ao Arquivo.
- 24/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 755, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 755/2023
- 24/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento de Retirada de Tramitação, de autoria do autor, Senador Fabiano Contarato.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 114-119 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/08/2023 16:25