Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Eleitoral para revogar a impossibilidade de prisão no período de 5 dias que antecede o pleito até 48 horas após as eleições.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorginho Mello
Último estado:
06/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 20h01

Identificação:
PL 1028/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
22/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h55, o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1028/2019
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h48min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Prisco Bezerra. Encaminhada ao gabinete do relator, Senador Jorginho Mello, para análise da Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
06/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h35min, o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
PL 1028/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
22/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h55, o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
06/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h35min, o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2019 Publicado no DSF Páginas 419 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
22/02/2019 Publicado no DSF Páginas 414-418 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1028/2019 Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) CCJ 18/02/2020
Data de Leitura:
21/02/2019
Despacho:
21/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorginho Mello
Prazos:
25/02/2019 - 01/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, REVOGAÇÃO, IMPEDIMENTO, PRISÃO, ELEITOR, PERIODO, ELEIÇÕES
06/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h35min, o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h48min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Prisco Bezerra.
Encaminhada ao gabinete do relator, Senador Jorginho Mello, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PL 1028/2019
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jorginho Mello e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h55, o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
07/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 419 - DSF nº 17
Publicado no DSF Páginas 414-418 - DSF nº 17
Avulso inicial da matéria
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2019 a 01/03/2019. Perante a CCJ.
21/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº12, em 21/02/2019.