Projeto de Lei n° 1029, de 2019

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.

Explicação da Ementa:
Revoga o instituto da saída temporária da Lei de Execução Penal.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
27/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-19 às 03:34

Identificação:
PL 1029/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h30, relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas: São Paulo
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Despacho 6/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, Of. SGP n.° 2144/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de 06/11/2019; com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2019 Publicado no DSF Páginas 424 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
22/02/2019 Publicado no DSF Páginas 420-423 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
21/02/2019
Despacho:
21/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 27/11/2019 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
25/02/2019 - 01/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SAIDA TEMPORARIA
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 6/2020, Of. SGP n.° 2144/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de 06/11/2019; com manifestação sobre a matéria.
Moção
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h30, relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
07/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 420-423 - DSF nº 17
Publicado no DSF Páginas 424 - DSF nº 17
Avulso inicial da matéria
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2019 a 01/03/2019. Perante a CCJ.
21/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº12, em 21/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:19