Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.

Explicação da Ementa:
Torna crime realizar transporte de crianças e adolescentes, sem a devida autorização, gerando perigo de dano.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
30/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
30/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/08/2019 às 05:55

Identificação:
PL 1198/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
PL 1198/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/02/2019 Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
28/02/2019 Publicado no DSF Páginas 136-139 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TIPICIDADE, CRIME, IRREGULARIDADE, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Data de Leitura:
27/02/2019
Despacho:
27/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato
Prazos:
01/03/2019 - 12/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
27/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 136-139 - DSF nº 21
Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 21
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/02/2019 às 16h53
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CCJ.
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas.)