Projeto de Lei n° 1224, de 2019
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/03/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
- Último estado:
- 13/03/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1224/2019 (Casa iniciadora-SF)
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
- Identificação:
- PL 1224/2019 (Casa iniciadora-SF)
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 174-177 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PESSOA DEFICIENTE, IDADE ESCOLAR, INFANCIA, PRIORIDADE, ACESSO, ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME), TECNOLOGIA, AUTONOMIA, INDEPENDENCIA
- 13/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão. Recebimento de Emendas.
Primeiro Dia: 01/03/2019
Último Dia: 12/03/2019.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 21
- Publicado no DSF Páginas 174-177 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 27/02/2019 às 17h22
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas.)
