Projeto de Lei n° 1238, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1238/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.
Explicação da Ementa:
Altera a lei da isenção de IPI de automóveis para transporte autônomo de passageiros e para pessoas com deficiência, para estender a possibilidade de nova aquisição isenta se o veículo tiver sido roubado, furtado ou sofrido sinistro com perda total.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 13/06/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 08/06/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1238/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação com emendas PL 1238, de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho pela aprovação da matéria com três emendas apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 24/2022 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação com emendas PL 1238, de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 -CAE por 12 (doze) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 15... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 176/2019/GSFERCOE, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando informações e estimativa de impacto orçamentário.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 176/2019-GSFERCOE, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que encaminhe o impacto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Cópia do OF. 35/2019/CAE/SF, do Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Plínio Valério, solicitando informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro dos Pl 547 e 1238 de 2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 35/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 13-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 15/2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação o ofício nº 15, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Texto final da matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 -CAE por 12 (doze) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 15... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 02/06/2022
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 536/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1238, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 536, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1238/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 536, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 85 | Encerrou-se 1° de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 1.238, de 2019. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 78 | Encaminhado á publicação o ofício nº 15, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 317-326 - DSF nº 78 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 -CAE por 12 (doze) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 15/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 233 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 229-232 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 1238/2019 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | CAE | 24/05/2022 | Aprovada - SF-CAE - 24/05/2022 | |
| EMENDA 2 / CAE - PL 1238/2019 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | CAE | 24/05/2022 | Aprovada - SF-CAE - 24/05/2022 | |
| EMENDA 3 / CAE - PL 1238/2019 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | CAE | 24/05/2022 | Aprovada - SF-CAE - 24/05/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/2019
- Despacho:
- 27/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/03/2019 - 12/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/05/2022 - 01/06/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, EXCEÇÃO, OBTENÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, MOTORISTA PROFISSIONAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, PERIODO, INTERSTICIO
- 08/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 536, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 536/2022
- Autógrafo - PL 1238/2019
- 03/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se 1° de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 1.238, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 85
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/05/2022 a 01/06/2022. Perante a Mesa.
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o ofício nº 15, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 78
- Ofício
- 24/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- 24/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 -CAE por 12 (doze) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 15/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 317-326 - DSF nº 78
- P.S 24/2022 - CAE
- Documento Não categorizado
- 20/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2022.
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pela senadora Eliane Nogueira. O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, concede vista, nos termos regimentais (art. 132).
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho pela aprovação da matéria com três emendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/05/2022.
- 16/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 13-17).
- Relatório Legislativo
- 06/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 35/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 12).
- Ofício
- 11/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 176/2019-GSFERCOE, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que encaminhe o impacto orçamentário e financeiro da proposição. (fl. 3).
- Ofício
- 21/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
- 13/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 1/3/2019
Último dia: 12/3/2019
- 27/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CAE.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 229-232 - DSF nº 21
- Publicado no DSF Páginas 233 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CAE.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 16:57
