Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), para garantir ao empregado que tenha filho com deficiência o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Juíza Selma
Último local:
16/10/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
16/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 15/11/2019 às 13:06

Identificação:
PL 1236/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
26/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 42/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n° 1-CDH, n° 2-CDH, n° 3-CDH e n° 4-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
27/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas n° 1-CDH a 4-CDH e de uma emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Marcos do Val apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e duas emendas que apresenta. O Relatório é lido, e é adiada a discussão e votação.
Identificação:
PL 1236/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
26/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 42/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n° 1-CDH, n° 2-CDH, n° 3-CDH e n° 4-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
27/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas n° 1-CDH a 4-CDH e de uma emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Marcos do Val apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e duas emendas que apresenta. O Relatório é lido, e é adiada a discussão e votação.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 510-518 - DSF nº 63
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
28/02/2019 Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
28/02/2019 Publicado no DSF Páginas 217-221 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1236/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CDH 08/05/2019 Aprovada - SF-CDH - 08/05/2019
EMENDA 2 / CDH - PL 1236/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CDH 08/05/2019 Aprovada - SF-CDH - 08/05/2019
EMENDA 3 / CDH - PL 1236/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CDH 08/05/2019 Aprovada - SF-CDH - 08/05/2019
EMENDA 4 / CDH - PL 1236/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CDH 08/05/2019 Aprovada - SF-CDH - 08/05/2019
Data de Leitura:
27/02/2019
Despacho:
27/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 03/09/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Juíza Selma
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 09/05/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/03/2019 - 12/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
03/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2019.
28/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Marcos do Val apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e duas emendas que apresenta. O Relatório é lido, e é adiada a discussão e votação.
Relatório Legislativo
27/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas n° 1-CDH a 4-CDH e de uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
23/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2019.
06/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n° 1-CDH, n° 2-CDH, n° 3-CDH e n° 4-CDH.
Relatório Legislativo
29/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
09/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 12, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 09/05/2019 às 13h54
09/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
07/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
Publicado no DSF Páginas 510-518 - DSF nº 63
P.S 42/2019 - CDH
03/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.
29/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
22/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
13/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/03/2019;
Último dia: 12/03/2019.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 217-221 - DSF nº 21
Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 21
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 28/02/2019 às 10h35
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.