Projeto de Lei n° 1240, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.502/1964, para determinar que são isentos do IPI os capacetes, botas, luvas, jaquetas, coletes, tornozeleiras, cotoveleiras e joelheiras destinados à segurança de ciclistas e motociclistas.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1240/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado a publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas/SP
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 210/2020, da Câmara Municipal de Campinas/SP (Moção 5/2020).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial de tramitação da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 210/2020, da Câmara Municipal de Campinas/SP, com manifestação pela aprovação da matéria (Moção nº 5/2020). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 27/06/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 011/2022/CAE, encaminhado em 17/05/2022, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntado à matéria o Ofício nº 011/2022/CAE, encaminhado em 17/05/2022, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Fazenda
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 40908/2023/MF - impacto orçamentário/financeiro do PL 1240/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o OFÍCIO SEI Nº 40908/2023/MF que encaminha impacto orçamentário/financeiro para a matéria, em resposta ao Ofício nº 011/2022/CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 21 | Encaminhado a publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 234-237 - DSF nº 21 | Encaminhado a publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 27/02/2019
- Despacho:
- 27/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 01/03/2019 - 12/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPOTESE, ISENÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, CONDUTOR, BICICLETA, MOTOCICLETA
- 07/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o OFÍCIO SEI Nº 40908/2023/MF que encaminha impacto orçamentário/financeiro para a matéria, em resposta ao Ofício nº 011/2022/CAE.
- Ofício
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/06/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntado à matéria o Ofício nº 011/2022/CAE, encaminhado em 17/05/2022, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a matéria.
- Ofício
- 16/06/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial de tramitação da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 210/2020, da Câmara Municipal de Campinas/SP, com manifestação pela aprovação da matéria (Moção nº 5/2020).
- Ofício
- 21/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 13/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 1/3/2019
Último dia: 12/3/2019
- 27/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CAE.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado a publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 21
- Publicado no DSF Páginas 234-237 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CAE.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 07/03/2024 15:29
